Assuntos de "Legislação Estadual"

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Abaixo está a lista de assuntos sobre Legislação Estadual pelos quais você pode filtrar e responder questões de concursos:

6.182 - de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários Código de Conduta Ética da Copasa Código de Ética da Companhia Energética do Piauí Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso Código Penitenciário do Distrito Federal Código Tributário do Distrito Federal Constituição do Estado da Bahia Constituição do Estado da Paraíba Constituição do Estado de Alagoas Constituição do Estado de Goiás Constituição do Estado de Minas Gerais Constituição do Estado de Pernambuco Constituição do Estado de Rondônia Constituição do Estado de Roraima Constituição do Estado de Santa Catarina Constituição do Estado de São Paulo Constituição do Estado de Sergipe Constituição do Estado de Tocantins Constituição do Estado do Amapá Constituição do Estado do Amazonas Constituição do Estado do Ceará Constituição do Estado do Espírito Santo Constituição do Estado do Maranhão Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul Constituição do Estado do Pará Constituição do Estado do Paraná Constituição do Estado do Piauí Constituição do Estado do Rio de Janeiro Constituição do Estado do Rio Grande do Norte Constituição do Estado do Rio Grande do Sul Constituição Estadual DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário Decreto 2.870/2001 – RICMS Decreto 3.148 de 1980 - Controle Interno - Revogado pelo Decreto nº 43.463/2012 Decreto 3.148/80 Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional Decreto Distrital nº 34.063/2012 Decreto estadual 41.175/08 – RICMS Decreto Estadual n° 46.644 de 2014 Decreto Estadual n° 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL Decreto N.º 37.699/1997 (Regulamento do ICMS)Decreto n.º 47.945/2003 – Sistema de Registro de Preços Decreto n° 41.425/06 - Estatuto da Fundação Santa Cabrini-FSC Decreto nº 10.039, de 2006 Decreto no 10.039/2006 Decreto nº 11.484 de 1992 - Regulamento do ICMS Decreto nº 13.500 – Regulamento do ICMS Decreto nº 13.500, de 2008 – Regulamento do ICMS Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Decreto nº 13.796/98- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS Decreto nº 14.876/1991 Decreto nº 17.161/96 Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF Decreto nº 3.000/99 (IRRF)Decreto nº 3.044 - de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)DECRETO Nº 32.144/85. (Regulamento do IPVA)Decreto nº 32.598 - de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento - Orçamento - Finanças - Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)Decreto nº 4.781/2006 - Plano de Cargos e Vencimentos do DETRAN/RJ Decreto nº 4.884 - de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)Decreto nº 43.885 de 2004 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual Decreto nº 43.885/2004 Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas Decreto nº 44.591/2007 Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE Decreto nº 45.722/2011 Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo Decreto nº 45.969/2012 Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP Decreto nº 46.655 de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD)Decreto nº 46.655/02 Decreto nº 5.294/2014 Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012 Decreto nº 5.592/2002 Decreto nº 5.721 de 2003 - Regulamento de Licitação na modalidade Pregão - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010 Decreto nº 5.721/03 Decreto nº 5.773/2006 Decreto nº 57.141 de 2011 - Reorganização da Secretaria da Educação Decreto nº 57.141/2011 Decreto nº 6.092 de 2005 - Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 - Revogado pelo Decreto nº 7.080 de 2010 Decreto no 6.092/05 Decreto nº 8.321 de 1998 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário Decreto-Lei nº 05 - de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)Decreto-Lei nº 05, de 15 de Março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro)Decreto-Lei nº 218 - de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)Decreto-Lei nº 218, de 18 de Julho de 1975 (Regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro)Decreto-Lei nº 220 - de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro)Decreto-Lei nº 486/69 Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG Estatuto - Regimento Geral da UNCISAL Estatuto da Universidade Federal do Pará – Resolução 614/06 Estatuto do Banco da Amazônia Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL Instrução Normativa CGE/PI n.º 001, de 2013 Instrução Normativa CGE/PI n.º 001/2013 LC 197 - de 13 de julho de 2000 LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo LC 505 - de 06 de setembro de 2013 LC 537 - de 30 de abril de 2014 LC 58/06 Legislação do Distrito Federal Legislação do Estado da Bahia Legislação do Estado da Paraíba Legislação do Estado de Alagoas Legislação do Estado de Goiás Legislação do Estado de Minas Gerais Legislação do Estado de Pernambuco Legislação do Estado de Rondônia Legislação do Estado de Roraima Legislação do Estado de Santa Catarina Legislação do Estado de São Paulo Legislação do Estado de Sergipe Legislação do Estado do Amapá Legislação do Estado do Amazonas Legislação do Estado do Ceará Legislação do Estado do Espírito Santo Legislação do Estado do Maranhão Legislação do Estado do Mato Grosso Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul Legislação do Estado do Pará Legislação do Estado do Paraná Legislação do Estado do Piauí Legislação do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Estado do Tocantins Lei Delegada nº 67/2007 Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica Lei 13.136/2004 - ITCMD Lei 13.182/2014 – Estatuto da Igualdade Racial Lei 13.317/99 – Código de Saúde Lei 13.800 - de 18 de Janeiro de 2001 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás)Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU Lei 15.156 de 2010 - Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)Lei 21.024/2014 Lei 287/1979 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas Lei 3.204/2007 Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas Lei 4.462 - de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.Lei 5.529/89 Lei 5.628/2009 – Bilhete Único Lei 6.017/96 Lei 6.123 - de 20 de Julho de 1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado Lei 7.541 de 1988 - taxas estaduais Lei 7.541/1988 Lei Complementar 308/2005 - RPPS Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso Lei Complementar 54/2006 – Defensoria Pública do Estado do Pará Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará Lei Complementar 63/90 Lei Orgânica do Tribunal de Contas Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público Lei Complementar 64/2008 Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017 Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso Lei Complementar Federal nº 24 de 1975 Lei Complementar n. o 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO)Lei Complementar n.° 11.742 de 2002 - Sistema de Advocacia de Estado Lei Complementar n.° 11.742/2002 Lei Complementar n.º 03 - de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)Lei Complementar n.º 1.151 de 2011 - reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública Lei Complementar n.º 1.151/2011 Lei Complementar n.º 14.376 de 2013 - Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio Lei Complementar n.º 14.376/13 Lei Complementar n.º 39 de 2004 - instituição, gerência, administração e responsabilidade do Fundo de Previdência Social do regime próprio de previdência social Lei Complementar n.º 39/2004 Lei Complementar N.º 537/ 2014 - Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT - a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso Lei Complementar n° 112/2002 Lei Complementar n° 112/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso Lei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras Lei Complementar n° 395 - de 31 de Julho de 2001 (Organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal)Lei Complementar n° 529/11 – Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado Lei Complementar n° 709 - de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas)Lei complementar n° 76 - de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)Lei complementar n° 76, de 27 de abril de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia)Lei Complementar n° 840 - de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)Lei Complementar n° 86/2013 - Lei Orgânica do MPCM Lei Complementar n° 988 - de 09 de janeiro de 2006 (Defensoria Pública do Estado)Lei Complementar nº 58 - de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)Lei complementar nº 04 - de 12 de novembro de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe)Lei Complementar nº 05/1991 - TCE Lei Complementar nº 053 - de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)Lei Complementar nº 06 - de 28 de Abril de 1997 (Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará)Lei Complementar nº 1 - de 30 de Março de 1990 ( Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Amazonas)Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV Lei Complementar nº 1.050 - de 24 de junho de 2008 - Quadro da Defensoria Pública do Estado Lei Complementar nº 1.080 de 2008 - lano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores Lei Complementar nº 10 - de 20 de Setembro de 1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá)Lei Complementar nº 10.098 - de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)Lei Complementar nº 103 - de 18 de março 2002 (CECIERJ)Lei Complementar nº 103, de 18 de março 2002 (CECIERJ)Lei Complementar nº 106 - de 20 de Dezembro de 2007 Lei Complementar nº 106 de 2007 - competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos Lei Complementar nº 11.795/02 – Defensoria Pública Lei Complementar nº 111/2002 Procuradoria-Geral do Mato Grosso Lei Complementar nº 113 - de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)Lei Complementar nº 113, de 1 de Novembro de 2005 (Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe)Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009 Lei Complementar nº 116/2011 Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública Lei Complementar nº 12 - de 23.06.1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares - dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC Lei Complementar nº 122 - de 30 de Junho de 1994 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte)Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 129/2013 - Polícia Civil do Estado Lei Complementar nº 13 - de 18 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí)Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí Lei Complementar nº 13.452/2010 - Lei Orgânica da Administração Tributária Lei Complementar nº 14 - de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública Lei Complementar nº 164/10 Lei Complementar nº 17 - de 23 de Janeiro de 1997 (Divisão e Organização Judiciária do Estado do Amazonas)Lei Complementar nº 171 de 2011 - elaboração, a alteração e a consolidação das leis estaduais Lei Complementar nº 171/2011 Lei Complementar nº 202/2000 - TCE/SC Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo Lei Complementar nº 22 - de 15 de Março de 1994 Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará Lei Complementar nº 26 - de 28 de Junho de 2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia)Lei complementar nº 270 - de 13 de fevereiro de 2004 (Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte)Lei complementar nº 270, de 2004 - Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 28 - de 14 de Janeiro de 2000 Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco Lei Complementar nº 282 - de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)Lei Complementar nº 295 - de 15 de julho de 2004 Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004 Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS Lei Complementar nº 30/2014 – RPPS Lei Complementar nº 303 de 2005 - Normas Gerais Pertinentes ao Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual Lei Complementar nº 303/2005 Lei Complementar nº 308 de 2005 - RPPS Lei Complementar nº 33 - de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)Lei Complementar nº 33, de 26 de dezembro de 1996 (Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe)Lei Complementar nº 34 - de 06 de Fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado)7 Lei Complementar nº 37 - de 09 de março de 2004 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí)Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí Lei Complementar nº 381 - de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007 (Modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual)Lei Complementar nº 39/1995- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS Lei Complementar nº 412 - de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina)Lei Complementar nº 453, de 2009 - Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e Adota Outras Providências Lei Complementar nº 46 - de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo)Lei Complementar nº 465 - de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina Lei Complementar nº 472 de 2009 - Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo Segurança Pública Lei Complementar nº 472/2009 Lei Complementar nº 478 - de 16 de março de 2009 Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009 Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança Lei Complementar nº 54 de 2001 - Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte Lei Complementar nº 568/2010 - Carreira dos Servidores do Judiciário Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba)Lei Complementar nº 59 - de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais)Lei Complementar nº 6 - de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)Lei Complementar nº 620/2011 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral Lei Complementar nº 621/2012 – Lei orgânica do Tribunal de Contas do ES Lei Complementar no 64/2002 – RPPS Lei Complementar nº 675 - de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo Lei complementar nº 68 - de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)Lei Complementar nº 69 - de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990 (Carreira de Fiscal de Renda da Secretaria de Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM Lei Complementar nº 77/2010 Lei Complementar nº 80/2000 Lei Complementar nº 84/2012 – Lei Orgânica do TCM Lei Complementar nº 87 de 1997 - Região Metropolitana do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 87/96 Lei Complementar no 893/01 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário Lei Complementar no 98/2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário Lei Delegada nº 134/2007 Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo Lei Delegada nº 174/2007 Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências Lei Delegada nº 23 - de 15 de Abril de 2003 (Defensoria Pública do Estado de Alagoas)Lei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP Lei Delegada nº 79/2007 Lei Distrital nº 1.254 de 1996 Lei Distrital nº 2.725 - de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)Lei Distrital nº 3.804 de 2006 Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal Lei Distrital nº 4.567 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal Lei Distrital nº 837/1994 Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS Lei Estadual n° 12.870 de 2004 -+ Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.Lei Estadual n° 12.870/2004 Lei Estadual n° 13.974/2009 Lei Estadual n° 4.133/99 - Organização e Normas Gerais de Funcionamento da Polícia Civil Lei Estadual n° 4.364/01 - Regime Disciplinar dos Servidores das Carreiras Policiais Civis Lei Estadual n° 5.101/07 - Estrutura Organizacional do INEA e Legislação Específica Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo Lei Estadual nº 10.401/89 e Legislação Específica da FACEPE Lei Estadual nº 10.654/1991 Lei estadual nº 11.781/2000 – processo administrativo Lei Estadual nº 11.904/2000 Lei estadual nº 12.984/2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos/Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Lei Estadual nº 13.821/2011 Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica Lei Estadual no 15.133 de 2010 - Política Estadual de Serviços Ambientais Lei Estadual no 15.133/2010 Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Lei Estadual nº 5.530/89 Lei Estadual nº 6.218/1983 - Estatuto dos Policiais Militares e legislação específica Lei Estadual nº 6.243/12 - Regime de Previdência Complementar Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199 - de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lei Estadual Nº 7.591/11 Lei Estadual nº 7.750 de 1992 - Política Estadual de Saneamento Lei Estadual nº 7.750/1992 Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS Lei n.° 13.380/2010 - Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da PGE Lei n.º 10.294 de 1999 - proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado Lei n.º 10.294/99 Lei n.º 10.320 de 1968 - concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço Lei n.º 10.320/68 Lei n.º 11.600 de 2003 - Regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado Lei n.º 11.600/03 Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial Lei n.º 14.404/2009 Lei n.º 14.591/11 Cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social)Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná Lei n.º 15.608/2007 Lei n.º 18.104/2013 - Código Florestal do estado de Goiás Lei n.º 4.049/2007 Lei n.º 5.244/2013 Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual Lei n.º 997 de 1976 - Controle da Poluição do Meio Ambiente Lei n.º 997/76 - Dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio Ambiente Lei n° 13.974 de 2009 - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)Lei n° 3.985/2005 Lei n° 4.854, de 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica Lei N° 4.854/ 1996 - Política de meio ambiente e legislação específica Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS Lei n° 6.374/89 – ICMS Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas Lei n° 8.825/2008 Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa Lei n° 8.902/2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa Lei n°10.931/1997 – AGERGS Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;Lei nº 1.287 de 2001 - Código Tributário do Estado do Tocantins Lei nº 1.288 de 2001 - Contencioso Administrativo-Tributário Estadual Lei nº 1.418 de 2009 - isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue Lei nº 1.418-2009 - de 4 de Dezembro de 2009 Lei nº 1.427/89 – ITD Lei nº 1.588 - de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira - Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO Lei nº 1.638/06 - Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do DETRAN/RO Lei nº 1.639 - de 30 de Dezembro de 1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas)Lei nº 1.654 - de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)Lei nº 1.654, de 6 de janeiro de 2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins)Lei nº 1.818 - de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins)Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Lei nº 10.177/98 Lei nº 10.207 de 1999 - Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP Lei nº 10.259 de 1989 – Institui o ICMS Lei nº 10.261 - de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)Lei nº 10.401 de 1989 e Legislação Específica da FACEPE Lei nº 10.460 - de 22 de Fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás)Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás Lei nº 10.549, de 2006 Lei nº 10.549/2006 Lei nº 10.654 de 1991 - processo administrativo-tributário Lei nº 10.848 de 2001 - registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas Lei nº 10.848/2001 Lei nº 10.849 de 1992 – IPVA Lei no 10.849/1992 – IPVA Lei nº 10.994 de 1997 - Organização da Polícia Civil do Rio Grande do Sul Lei nº 11.172, de 2008 Lei nº 11.172/2008 Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro Lei nº 11.331/02 Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS LEI Nº 11.357/09 – RPPS Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório Lei nº 11.404/1994 Lei nº 11.408 de 1996 – Normas Referentes ao ICMS Lei no 11.408/1996 – Normas referentes ao ICMS Lei nº 11.514 de 1997 Lei nº 11.514/1997 Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo Lei nº 11.904 de 2000 Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)Lei nº 12.124 - de 06 de Julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará)Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado Lei nº 12.186/2006 Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo Lei no 12.209/2011 – Processo Administrativo Lei nº 12.212 - de 04 de Maio de 2011 Lei nº 12.212, de 2011 Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica Lei nº 12.229/93 Lei nº 12.452 - de 4 de Novembro de 2003 Lei nº 12.452 de 2003 Lei nº 12.602 de 2012 Lei nº 12.602/2012 Lei nº 12.956 - de 19 de Dezembro de 2005 Lei nº 12.956 de 2005 Lei nº 12.984 de 2005 - Política Estadual de Recursos Hídricos / Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 13.251/1998 – Lei Ordinária do TCM Lei nº 13.296 - de 23 de dezembro 2008; Lei nº 10.705/2000 Lei nº 13.296 de 2008 - Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Lei nº 10.705 de 2000 Lei nº 13.332 de 2007 Lei nº 13.332/2007 Lei nº 13.457/09 - processo administrativo tributário do Estado de São Paulo Lei nº 13.457/09 processo administrativo-tributário Lei nº 13.496 - de 02 de julho de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI Lei nº 13.557/05– Política de Resíduos Sólidos Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul - institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)Lei nº 13.758/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário (FUNDOPREV)Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17.Lei nº 14.081/2002 Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo Lei nº 14.310 - de 20 de Junho de 2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais)Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária Lei nº 15.424/2004 Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação Lei nº 16.168 - de 11 de Dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás)Lei nº 16.272 - de 30 de Maio de 2008 Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 -Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual Lei nº 16.434/2008 Lei no 16.466/2009 Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC Lei nº 17.043/2011 Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás Lei no 17.928/2012 Lei nº 1762 - de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)Lei nº 1762, de 14 de Novembro de 1986 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas)Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás Lei nº 18.309/2009 - ARSAE Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe Lei nº 2.148 - de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)Lei nº 2.657 de 1996 - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS Lei nº 2.657/96 Lei nº 2.751 de 2002 - Regulamenta a Cobrança de Emolumentos no Estado do Amazonas Lei nº 2.794 - de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)Lei nº 2.877 de 1997 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA Lei nº 2.877/97 Lei nº 21.024 de 2014 Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos - Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa Lei nº 3.189 - de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999 (Fundo de previdência social do estado do Rio de Janeiro)Lei nº 3.216, de 1973 - legislação tributária do estado do Piauí Lei nº 3.281/2008 Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário Lei nº 3.437 - de 25 de Junho de 1975 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas)Lei nº 3.808 - de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Piauí)Lei nº 3.808, de 1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Piauí Lei nº 3.938 de 22/12/1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual Lei nº 338 - de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)Lei nº 338, de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)Lei nº 4.011 - de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)Lei nº 4.254, de 1988 – Cobrança de Taxas Estaduais Lei nº 4.254/1988 – Cobrança de Taxas Estaduais Lei nº 4.261, de 1989 – ITCMD Lei nº 4.261/1989 – ITCMD Lei nº 4.503 de 2017 - Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas Lei nº 4.548, de 1992 - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA Lei nº 4.548/92 Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária Lei nº 4.583/05 e Decreto nº 40.013/06 Lei nº 4.787/2006 Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE Lei nº 4.886, de 1965 – CORE Lei nº 4.886/65 – CORE Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal Lei nº 400 - de 23 de Dezembro de 1997 Lei nº 400 de 1997 - consolidação e alterações, dando nova redação ao Código Tributário do Estado do Amapá Lei nº 4056 - de 13 de dezembro de 2007 Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007 Lei nº 418/2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual Lei nº 5.123 - de 27 de Janeiro de 1989 (Imposto sobre Transmissão)Lei nº 5.123, de 27 de Janeiro de 1989 (Imposto sobre Transmissão)Lei nº 5.139/07 Lei nº 5.247 - de 26 de Julho de 1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas - das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais)Lei nº 5.256 - de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)Lei nº 5.256, de 2 de agosto de 1966 (Estatuto dos Servidores de Justiça do Rio Grande do Sul)Lei nº 5.260 - de 11 de Junho de 2008 Lei nº 5.260, de 11 de Junho de 2008 Lei nº 5.377 - de 10 de fevereiro de 2004 (Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado)Lei nº 5.377, de 2004 - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado Lei nº 5.427 - de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)Lei nº 5.427, de 01 de Abril de 2009 (Normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro)Lei nº 5.624 - de 09 de novembro de 1979 (Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia)Lei nº 5.810 - de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)Lei nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Parádo Estado do Pará)Lei nº 5.887 de 1989 - Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD e Outras Providências Lei nº 5.887/89 Lei nº 6.107 - de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)Lei nº 6.537/73 – Processo administrativo-tributário Lei nº 6.564 - de 5 de Janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas)Lei nº 6.677 - de 26 de setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia)Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia Lei nº 6.745 - de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina)Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares Lei nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil Lei nº 6.843/1986 – Estatuto da Polícia Civil e Plano de Carreira Lei nº 66 - de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)Lei nº 66, de 3 de Maio de 1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá)Lei nº 7.210 - de 22 de Dezembro de 2010 (Plano de Cargos - Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas)Lei nº 7.289 - de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)Lei nº 7.289, de 18 de Dezembro de 1984 (Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal)Lei nº 7.301/2000 - IPVA Lei nº 7.307 - de 23 de janeiro de 1998 (ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário)Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário Lei nº 7.356 - de 1 de fevereiro de 1980 (Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul)Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia Lei nº 8.078 - de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará Lei nº 8.485 - de 20 de fevereiro de 2004 (Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte)Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)Lei nº 8.829 - de 16 de fevereiro de 1989 Lei nº 8.829 de 1989 - criação de cargos nas classes do cargo de Secretários de Diligências da Procuradoria-Geral de Justiça Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras - Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras - cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)Lei nº 8.971 de 2003 Lei nº 8.971/2003 Lei nº 869 - de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)Lei nº 883 - de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá Lei nº 9.009 de 1982 - Policial Militar Lei nº 9.009/82 Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual Lei nº 9.298/10 Lei nº 9.433 - de 01 de março de 2005 (Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia)Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia Lei nº 9.637/98 – Organizações Sociais Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta - Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual Lei nº 9.826 - de 14 de Maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará)Lei nº 9.826, de 14 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica Lei nº. 4.984 de 2007 - Remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual Lei nº. 4.984/2007 Lei Orgânica do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul Leis Complementares 20/1998 e 124/2008 – Defensoria Pública Política Anticorrupção da Copasa Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão Portaria nº 1242 de 2009 - GAB/SUSIPE Proposta Curricular de Santa Catarina - Secretaria do Estado da Educação Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará Provimento nº 260 de 2013 - Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais Regimento Interno da ALEPE Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte – ALERN Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios - Ato nº 016/2013 Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT) - Decreto 22.586/1984 Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar Resolução 22/2008 – Regimento Interno do TCE-GO Resolução n.º 2.018/2001 Resolução n.º 2.700/2009 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa Resolução nº 046 de 2012 - Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis Resolução nº 1.218/07 Resolução nº 112/2006 – CEE/SC Resolução Nº 183, de 2013 - CEE - Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina Resolução nº 64 de 2010 - Regimento Geral do IFRS Resolução nº 677/2006 – Regimento Interno da Assembleia Legislativa Resolução nº 810/1997 - Regimento interno da ALERJ Resolução Nº 98, de 2013 - Código De Ética Dos Servidores Do Poder Judiciário Resoluções do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG Tocantins Defensoria Pública