Martha, ex-dirigente de uma Delegacia Regional de Ensino da Secretaria da Educação, requereu sua aposentadoria por tempo
de serviço, pleiteando que fossem computados, em seu tempo de serviço, períodos de trabalho com contribuição ao regime
geral da previdência, anteriores ao seu ingresso no serviço público, conforme lhe autorizaria a legislação estadual. Para tanto,
juntou os documentos que entendeu pertinentes. Teve seu pedido deferido e sua aposentadoria foi publicada. Por ocasião do
registro da aposentadoria no âmbito do Tribunal de Contas competente, foi identificado que a documentação juntada não atendia
aos requisitos formais e materiais exigidos na legislação, razão pela qual o processo foi devolvido para revisão da decisão. O ato
de concessão da aposentadoria foi revisto e a servidora foi intimada a voltar a ativa. Irresignada, pretende insurgir-se contra o
ato, buscando sua reforma ou revisão, podendo, no caso,
Diante da defasagem do preenchimento de cargos vagos no quadro das carreiras de enfermeiro e técnico em enfermagem de
determinada unidade hospitalar com natureza autárquica, a administração do hospital entendeu por abrir concurso para
provimento de aproximadamente 70 cargos. A elaboração do edital ficou a cargo da comissão examinadora do concurso que
entendeu pertinente exigir Teste de Aptidão Física para os cargos de técnico em enfermagem, já que é bastante frequente a
necessidade de remoção de pacientes, auxílio nos deslocamentos e outras providências que exigem considerável esforço físico.
Inserido esse item no edital, cuja avaliação se daria por meio de teste físico após a segunda fase do concurso, foi apresentada
impugnação junto ao Tribunal de Contas Estadual por um dos supostos interessados na carreira, sob o fundamento de
inexigibilidade. A impugnação
Q195560 - FEMPERJ Analista de Controle Externo - Direito 2012
Sobre a Lei Estadual nº 4.787/2006 (e suas alterações), que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras do TCE-RJ, é correto afirmar que:
Q195561 - FEMPERJ Analista de Controle Externo - Direito 2012
Sobre os recursos e a competência recursal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar:
Q195562 - FEMPERJ Analista de Controle Externo - Direito 2012
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (e suas alterações), é correto afirmar sobre o julgamento das contas pelo TCE-RJ:
Q195563 - FEMPERJ Analista de Controle Externo - Direito 2012
O responsável por bens em almoxarifado na Secretaria Estadual de Saúde remeteu ao Tribunal de Contas, tempestivamente, prestação de contas por término do exercício financeiro. O exame final da prestação de contas pelo TCE-RJ revelou falta de natureza formal e que não conduz à produção de dano ao erário, não sendo caso de reincidência por parte do responsável. Nesse caso, as contas serão julgadas:
Q195586 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Analista de Informação 2011
O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:
Q195587 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Engenheiro 2011
O Tribunal de Contas tem, entre as suas atribuições, a de receber denúncias apresentadas pelos cidadãos sobre possíveis práticas de atos que repercutam em desfavor do interesse público. Diante de uma denúncia apresentada por uma pessoa, deverá o servidor:
Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua
administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante
controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado.
Considerando o dever constitucional de prestação de contas,
assinale a afirmativa correta.