Questões de concursos sobre "Lei nº 8.934/94 e Decreto nº 1.800/96 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)" | Legislação Estadual - página 1

Às Juntas Comerciais incumbe, entre outros:

 I. Estabelecer e consolidar, com exclusividade, as
normas e diretrizes gerais do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins.
II. Estabelecer normas procedimentais de arquivamento
de atos de firmas mercantis individuais e sociedades
mercantis de qualquer natureza.
III. Elaborar a tabela de preços de seus serviços,
observadas as normas legais pertinentes.
IV. Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores
públicos e intérpretes comerciais.

 A sequência correta é: