Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 122, de 1994 - Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte" | Legislação Estadual - página 1

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

Com relação aos direitos e vantagens do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas,
marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A remuneração não pode ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.
( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo,
mediante requerimento dirigido à autoridade competente.
( ) As vantagens pecuniárias não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores
remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de
Estado, Deputados Estaduais e Desembargadores do Tribunal de Justiça.
A sequência está correta em 

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Quanto ao procedimento do processo administrativo
disciplinar, é INCORRETO afirmar que

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

Acerca das formas de preenchimento de cargo público normatizadas no Estatuto dos Servidores do Estado (Lei
Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994) correlacione a sequência de códigos às assertivas a seguir.


( ) Retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados
insubsistentes os motivos da aposentadoria.
( ) Faz-se em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.
( ) É o retorno de servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
( ) Sendo inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, o servidor estável retornará ao cargo
anteriormente ocupado.
( ) Trata-se da investidura de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de
saúde.
A sequência está correta em

O trecho a seguir contextualiza a questão. Leia-o atentamente.
“As questões a seguir são baseadas nas disposições da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (e
suas alterações posteriores), que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das
autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências.” 

O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no
exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas. A fase do processo que é formalizada em termo lavrado pela
comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu, denomina-se: 

Com relação ao regime disciplinar aplicável ao agente penitenciário, haverá prescrição de faltas sujeitas à
advertência, suspensão e demissão e, por conseguinte, extinção da punibilidade, respectivamente nos seguintes
prazos:

Se realizada uma análise comparativa dos textos das legislações em vigor, verifica-se que alguns institutos jurídicos
ganharam determinações legais específicas após o advento do Estatuto dos Agentes Penitenciários, embora
disciplinados também no Estatuto dos Servidores do Estado de 1994. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

 O Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a Administração
Pública exerce seu poder-dever de apurar as infrações funcionais e aplicar as penalidades
cabíveis a seus agentes públicos. No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores do Estado do
Rio Grande do Norte, o regulamento do PAD dispõe que  

O servidor público pode, eventualmente, lograr êxito em eleição para cargo político. Nessa
hipótese, a legislação do Rio Grande do Norte prevê que o servidor  

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a indenização
destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter
exercício em nova sede, com mudança de domicílio em
caráter permanente, constitui 

Nos termos da Lei Complementar Estadual 122/1994, a
exoneração de cargo público em comissão ocorre