Questões de concursos sobre "Legislação do Estado do Mato Grosso" | Legislação Estadual - página 1

O Colégio de Defensores Públicos de 2ª Instância é órgão de atuação.

A Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado é órgão de execução.

O Defensor Público de Entrância Especial é órgão de Administração Superior.

A Subcorregedoria Geral é órgão auxiliar.

Os Núcleos da Defensoria Pública do Estado são órgãos de atuação.

Governador do Estado, que nomeará o segundo colocado da lista tríplice para o cargo de Defensor Público Geral.

Corregedor da Defensoria Pública, que exercerá o restante do mandato de dois anos.

primeiro Subdefensor Público Geral, que, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, convocará novas eleições.

segundo Subdefensor Público Geral, que exercerá o restante do mandato de dois anos.

segundo colocado na lista tríplice, que exercerá mandato de dois anos da data em que assumir o cargo.

Pedro e Cristina terão que requerer a assistência jurídica gratuita ao Defensor Público Geral do Estado, tendo em vista que a renda familiar mensal ultrapassa a quantia de três salários mínimos.

Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, tendo em vista que a renda familiar é de até cinco salários mínimos.

Nesse caso, não serão consideradas as necessidades econômicas dos beneficiários, por se tratar de exercício de curadoria especial.

Pedro e Cristina serão considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública eis que somente serão levados em consideração os rendimentos de Pedro, sendo estes inferiores a três salários mínimos.

Pedro e Cristina seriam considerados presumidamente hipossuficientes de recursos para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, ainda que possuíssem patrimônio vultoso.

I, III e IV.

II, IV e V.

III e V.

I, II, IV e V.

I, II e III.

I, II, III e IV. 

 III, IV e V. 

II, III e IV. 

I e II. 

I, IV e V

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o prosseguimento do processo pela Administração Pública Estadual, em qualquer hipótese.

o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em contrário.

Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos baseados na remuneração concedida, a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga. 

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-se à atividade político-partidária, exceto se devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno. 

O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por interesse público, em decisão por voto secreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa. 

Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

 F, F, V, V 

V, F, F, V 

F, V, F, F

V, V, V, F 

Realização do bem comum.

Cumprimento da legalidade.

Eficiência dos serviços públicos. 

Transparência dos atos administrativos. 

salário base acrescido de gratificação. 

salário base acrescido de adicional. 

subsídio fixado em parcela única. 

remuneração tradicional.