Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Goiás" | Legislação Estadual - página 1

Mensais - mês. 

Trimestralmente - trimestre. 

Anualmente - ano.

Semestralmente - semestre. 

N.D.A. 

de 3/5, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

de 1/3, no mínimo, dos Deputados Estaduais.

dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado em 30 (trinta) municípios.

de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Manter a segurança e a ordem públicas.

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Contribuir para a defesa nacional.

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

O patrimônio cultural goiano é constituído exclusivamente de bens de natureza material e corpórea.

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão sigilosos, salvo decisão administrativa ou judicial devidamente fundamentada em sentido contrário.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por tabela remuneratória previamente fixada, a qual contemplará explicitamente gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras eventuais espécies remuneratórias.

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

O ensino será ministrado de modo a combater o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a extinguir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Contribuir para a defesa nacional.

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

Manter a segurança e a ordem públicas.

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão sigilosos, salvo decisão administrativa ou judicial devidamente fundamentada em sentido contrário.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por tabela remuneratória previamente fixada, a qual contemplará explicitamente gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras eventuais espécies remuneratórias.

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

O ensino será ministrado de modo a combater o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a extinguir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

O patrimônio cultural goiano é constituído exclusivamente de bens de natureza material e corpórea.

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

sendo quatro deles escolhidos pelas Câmaras Municipais.

sendo quatro deles escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação das Câmaras Municipais.

em número de 8 (oito).

nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

nomeados dentre brasileiros com notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública.

A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil ou administrativa se o acusado agiu em legítima defesa.

O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre exclusivamente de procedimento comissivo e doloso, que importe em prejuízo da fazenda pública estadual ou de terceiros.

Em caso de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a fazenda pública estadual, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

A responsabilidade penal limita-se aos crimes imputados ao funcionário como tal.

Entre as penas disciplinares, inexiste a previsão de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.