Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 12.602 de 2012 Questões de concursos sobre "Lei nº 12.602 de 2012" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 12.602 de 2012 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q197406 - IBFC Enfermeiro do Trabalho 2015
Considere as disposições da lei estadual da Bahia n°
12.602, de 29/11/2012 que dispõe sobre a criação da
Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado
da Bahia - AGERSA, autarquia sob regime especial, e
dá outras providências e assinale a alternativa correta.
A)A Diretoria da AGERSA será organizada em regime
de colegiado, composto por um diretor Geral, que
a presidirá, diretor de normatização e diretor de
fiscalização.
B)No âmbito da AGERSA é vedada a formação de
Conselho Consultivo.
C)É requisito para a nomeação de Diretor o exercício,
até 01 (um) ano antes da data da nomeação, qualquer
cargo ou função de controlador, diretor, administrador,
gerente, preposto, mandatário, consultor ou empregado
de qualquer ente regulado pela AGERSA.
D)A AGERSA deverá elaborar relatório com periodicidade
mínima bianual das atividades desenvolvidas, nele
destacando o cumprimento da política do setor, definida
pelo Poder Legislativo e a concretização das metas
estabelecidas no contrato de gestão.
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