Disciplinas Legislação Estadual Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar Questões de concursos sobre "Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei n.º 14.653/2011 – Regime de Previdência Complementar que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q203015 - VUNESP Procurador 2016
De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se
por multiportfólio
A)o conjunto de regras que define a constituição e funcionamento da SPPREVCOM.
B)a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares.
C)o conjunto de obrigações e direitos derivado das regras do regulamento definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relação aos demais planos de benefícios previdenciários complementares administrados pela SPPREVCOM, inexistindo solidariedade entre os planos.
D)o conjunto de normas disciplinadoras do plano de
benefícios previdenciários complementares.
E)o benefício de renda mensal continuada paga ao
assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento
do plano de benefícios previdenciários complementares.
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Q203017 - VUNESP Procurador 2016
Para efeitos da lei que instituiu o regime de previdência
complementar no âmbito do Estado de São Paulo (Lei
no
14.653/11), entende-se por
A)patrocinador: o Estado de São Paulo, por meio dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal
de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os
municípios paulistas, suas autarquias e fundações,
mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo
da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde
que firmem convênio de adesão e venham a aderir
ao plano de benefícios previdenciários complementares
administrados pela referida entidade.
B)participante: o Estado de São Paulo, por meio dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal
de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como os
municípios paulistas, suas autarquias e fundações,
mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo
da SPPREVCOM, por maioria absoluta, e desde
que firmem convênio de adesão e venham a aderir
ao plano de benefícios previdenciários complementares
administrados pela referida entidade.
C)participante: a entidade fechada de previdência complementar
que administra plano ou conjunto de planos
de benefícios para diversos grupos de participantes,
com independência patrimonial e financeira
entre planos.
D)assistido: a entidade fechada de previdência complementar
que administra plano ou conjunto de planos
de benefícios para diversos grupos de participantes,
com independência patrimonial e financeira entre
planos.
E)assistido: a entidade fechada de previdência complementar
que congrega mais de um patrocinador ou
instituidor.
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Q204400 - VUNESP Analista de planejamento e orçamento - apo 2013
As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011
A)não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.
B)não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo
C)não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
D)possui caráter facultativo
E)possui caráter obrigatório
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Q204402 - VUNESP Analista de planejamento e orçamento - apo 2013
As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011
A)os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda
B)o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
C)os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado
D)o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
E)o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.
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Q204681 - FCC Analista em Gestão Previdenciária 2012
A lei estadual n° 14.653, aprovada pela Assembleia Legislativado Estado de São Paulo e promulgada pelo Govenadordo Estado em 22 de dezembro de 2011, instituiuo regime de previdência complementar no âmbito do Estado.Esta lei
A)autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar sob a forma de associação, além
de outras providências.
B)fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal e autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar, além de outras
providências.
C)autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar sob a forma de associação e torna
obrigatória a adesão dos servidores que ingressarem
no serviço público a partir da publicação da lei,
além de outras providências.
D)autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar sob a forma de fundação e torna
obrigatória a adesão de titulares de cargos vitalícios
ou efetivos da administração direta, suas autarquias
e fundações, além de outras providências.
E)fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição
Federal, autoriza a criação de entidade fechada
de previdência complementar e torna obrigatória
a adesão de titulares de cargos vitalícios ou
efetivos da administração pública direta, suas autarquias
e fundações, além de outras providências.
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