Questões de concursos sobre "Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011 (Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal)" | Legislação Estadual - página 1

Essa licença, após concedida, não pode ser interrompida a critério da administração. 

A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. 

A licença pode ser concedida por um prazo máximo de um ano para os servidores que possuam débito com o erário, relacionado com a respectiva situação funcional. 

O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante essa licença. 

A licença para tratar de interesses particulares é improrrogável. 

concurso de pessoas. 

coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição. 

cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça. 

cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso. 

prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão. 

O servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório. 

O servidor em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.  

O servidor em estágio probatório tem direito de gozar licença não remunerada. 

Ao servidor em estágio probatório é defeso exercer função de confiança no órgão de lotação.

Quando o servidor acumular licitamente dois cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor. 

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição. 

As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se somente às atribuições de direção.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

Atos de nomeação podem ser editados com efeito retroativo.

No ato de inscrição do concurso público, devem ser comprovados os requisitos para investidura em cargo público.  

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar, desde que no País, de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior. 

Em caso de exoneração, demissão, aposentadoria voluntária, licença para tratar de interesse particular ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável, antes de decorrido período igual ao do afastamento ou caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento, deverá ressarcir integralmente o órgão ou a entidade dos gastos com o próprio aperfeiçoamento, salvo, nesse último caso, na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito. 

O afastamento poderá ocorrer para, atendidos os demais requisitos legais, o servidor estável participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no exterior.

Não há vedação no sentido de que seja autorizado novo afastamento para curso do mesmo nível. 

O afastamento é um direito do servidor, prescindindo, pois, de comprovação de que o curso seja no interesse da Administração. 

Observados os percentuais próprios sobre o vencimento básico, o adicional de insalubridade ou de periculosidade são devidos nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral. 

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional que varia de R$ 100,00 a R$ 260,00, conforme o grau de exposição definido, sendo a periculosidade percebida no valor de R$ 180,00. 

O adicional de irradiação ionizante é equiparado, para efeitos da percepção pecuniária, ao grau máximo de insalubridade.  

O servidor que trabalha com habitualidade ou não em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. 

O adicional por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas é equiparado, para efeitos de percepção pecuniária, ao adicional de periculosidade. 

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. 

é uma das formas expressas de provimento de cargo público.

será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.

é uma das formas possíveis de vacância de cargo público. 

Dois dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da decisão.

Cinco dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração.

Oito dias úteis para retornar ao exercício do cargo, contados da data da sua notificação pelo superior imediato.

Quinze dias para retomar ao exercício do cargo, contados da data em que seu advogado foi intimado pela Imprensa Oficial

O gozo dos direitos políticos.

A aptidão física e moral.

A idade mínima de dezoito anos.

A quitação com as obrigações e militares.