Questões de concursos sobre "Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe)" | Legislação Estadual - página 1

a licença para o trato de interesse particular não implicará a desinvestidura do cargo em comissão ou da função de confiança;

cassada a licença, o funcionário responderá a processo administrativo para aplicação da pena de demissão;

a licença-prêmio tem como finalidade premiar o servidor por sua assiduidade ininterrupta;

o direito de pleitear na esfera administrativa é imprescritível;

o funcionário, sem vínculo anterior de profissionalidade com o Estado, faz jus a adicionais por tempo de serviço e de nível universitário.

dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão, por ato do Chefe do respectivo Poder;

far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser preenchido;

em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;

em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria;

em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de provas, que se fará com a observância das normas estabelecidas pelo Estatuto.

dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;

exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

depende da obtenção do grau de doutorado;

na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

depende de apreciação de sua pertinência pelo Poder Judiciário;

é exclusivo do servidor público estável;

deve ser exercido através de advogado;

compreende o de obter reprodução integral dos documentos solicitados;

deve referir-se a esclarecimentos de situações de interesse pessoal de quem requer e não de terceiros.

são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

não são reputados como de efetivo exercício, sendo normalmente devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

não são reputados como de efetivo exercício, não sendo devidas as contribuições previdenciárias durante os dias de afastamento.

são reputados como de efetivo exercício, sendo devidas as contribuições previdenciárias pela metade durante os dias de afastamento.

60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

não responderá por nada, pois a mencionada conduta não representa nenhuma irregularidade.

cometeu infração sancionada com pena disciplinar de repreensão.

praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de suspensão, podendo ser aplicada a pena disciplinar de multa em lugar da suspensão, quando a conversão for considerada conveniente para o serviço público.

cometeu infração sancionada com pena disciplinar de demissão, devendo ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração para diminuir a pena aplicada.

praticou infração para a qual cabe a pena disciplinar de destituição de função.

salvo se investido de mandato em cargo de Prefeito e houver compatibilidade de horário.

em qualquer hipótese.

salvo se detentor de cargo efetivo.

salvo se investido de mandato em cargo eletivo federal ou estadual.

salvo se investido de mandato em cargo de Vice- Prefeito e houver compatibilidade de horário.

compreenda o manuseio de materiais inflamáveis ou explosivos.

compreenda o convívio com doentes portadores de quaisquer moléstias.

o ponha em contato com doentes mentais comprovadamente perigosos.

implique o desempenho de atividade de fiscalização tributária nos postos fiscais do Estado.

o ponha em contato direto com população carcerária.

ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou particular, salvo em legítima defesa.

insubordinação grave em serviço.

má-fé no descumprimento dos deveres funcionais.

abandono de cargo.

aplicação ilegal dos recursos do erário, precedida de dolo.