Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Rio Grande do Norte" | Legislação Estadual - página 1

receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas do Regimento Interno, exceto quanto ao regulamento disciplinar.

recepcionar sua companheira, no caso de união estável comprovada, vedados os encontros íntimos, conforme disposição do regimento.

peticionar diretamente a qualquer autoridade.

entrevistar-se coletivamente com o representante do Ministério Público.

os CEDUCs DE SEMILIBERDADE que são unidades para atendimento ao adolescente sentenciado a medida socioeducativa de semiliberdade.

os CEDUCs DE INTERNAÇÃO que são centros educacionais para atendimento ao adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação.

os CIADs, que são centros integrados de atendimento para adolescente sentenciado a medida socioeducativa de semiliberdade. 

os CIADs que são Centros Integrados de Atendimento ao adolescente acusado de autoria de ato infracional.

I e II.

I e III. 

II e III. 

I. 

III. 

na regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar, adotar-se-á tão somente o que dispuser Lei Complementar Estadual. 

as taxas podem ter base de cálculo própria de impostos, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra. 

o Estado pode instituir contribuições de melhoria, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

sempre que possível, os impostos têm caráter impessoal e vinculados à capacidade econômica do contribuinte.

o Estado e os Municípios podem instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social. 

a eleição dos Deputados Estaduais realiza-se, simultaneamente, com a dos Prefeitos e Governadores. 

a Assembleia se compõe de Deputados e de Vereadores, representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto e por sufrágio universal. 

o número de Deputados da Assembleia corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.  

a iniciativa das leis complementares e ordinárias estaduais cabe, exclusivamente, a qualquer Deputado ou ao Governador do Estado. 

a matéria constante de projeto de lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa. 

é possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas. 

os Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais. 

o Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças. 

a criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa. 

é defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. 

a cidadania e os valores sociais do trabalho. 

a autonomia do Estado e de seus Municípios. 

o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.

 a dignidade da pessoa humana e a livre iniciativa. 

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 

Nos projetos de lei sobre organização de serviços administrativos da DPE/RN, é admitido o aumento da despesa prevista, devido à autonomia administrativa dessa instituição.

A competência para legislar sobre assistência judiciária é concorrente entre o estado do Rio Grande do Norte e seus municípios em razão da adoção do princípio da simetria com a CF. 

A Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de seus membros, pode delegar ao governador do estado a competência para elaborar legislação referente à organização da DPE/RN.

Por ter iniciativa legislativa própria para sua proposta orçamentária, a DPE/RN não se sujeita aos limites estabelecidos na LDO aprovada pela Assembleia Legislativa.

Os recursos destinados à DPE/RN correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive os créditos suplementares e os especiais, são entregues em duodécimos.

dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.

autorizar referendo e plebiscito.

dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.

aprovar intervenção municipal.

15 dias.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

180 dias.