Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Maranhão" | Legislação Estadual - página 1

O DPG exerce mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo a ele asseguradas as mesmas prerrogativas e vencimentos de secretário do estado.

Não cabe à Assembleia Legislativa, ainda que com a sanção do governador do estado, dispor sobre a DPE/MA, matéria cuja iniciativa pertence ao chefe do Poder Executivo estadual.

Compete, exclusivamente, ao governador do estado nomear o DPG do estado, entre os integrantes da carreira indicados em lista tríplice.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os membros da defensoria pública, nos crimes comuns, de responsabilidade e eleitorais.

À DPE/MA é assegurada autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II.

I e III.

II.

II e III. 

III. 

a aquisição de cestas básicas para a assistência social não depende de licitação.

a aquisição e distribuição de cestas básicas a pessoas carentes não é ação controlada pelo TCE/MA.

não cabe a multa aplicada pelo TCE/MA em processos de análise de procedimento licitatório.

a aquisição de cestas básicas não é ato sujeito a registro.

não é finalidade da Prefeitura a distribuição de cestas básicas à população carente.

os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem esse estado e mais um outro estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos e os potenciais de energia hidráulica.

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. 

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob o domínio da União, dos municípios e de terceiros.

as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e à preservação ambiental.

I, II e III. 

I, II e IV. 

I e II.

III e IV. 

II, III e IV. 

Somente caberá ao poder público estimular a substituição dos combustíveis por outros não poluentes, quando o nível de poluição atingir patamares que coloquem em risco a saúde da população.

O sistema denominado "rodízio", previsto expressamente na Constituição do Estado do Maranhão, poderá ser adotado para a melhora no tráfego e fluxo de veículos.

O transporte coletivo de passageiros é um serviço de caráter público, incluído entre as atribuições do poder público, cuja execução pode ser direta ou mediante concessão.

Compete aos municípios, às subprefeituras e às associações de bairro, o planejamento e a administração do trânsito, na forma da lei federal.

Os sistemas viários e os meios de transporte não levarão necessariamente em conta a preservação da vida humana, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e paisagístico, desde que atendida a necessidade do deslocamento de pessoas e veículos.

o referendo

o plebiscito.

a iniciativa popular

a autorização do Governador.

a lei municipal.

Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.

Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.

No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.

O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendo- lhe facultado optar pela remuneração.

O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

exoneração sumária.

suspensão pelo prazo de 360 dias.

cassação de aposentadoria.

advertência por escrito.

multa.