Q198153 - VUNESP Juiz de Direito 2018
De acordo com a Lei Estadual no 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso,
Questões de concursos sobre "Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198360 - FCC Analista - Direito 2016
Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense
Q198361 - FCC Analista - Direito 2016
A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina
Q198365 - FCC Analista - Direito 2016
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a competência de um órgão administrativo é
Q198370 - FCC Analista - Administrador 2016
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que
Q198387 - IBADE Advogado 2017
Quando outros não estiverem previstos na Lei n° 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos para:
Q198448 - FCC Procurador 2016
A Lei Estadual no 7.692, de 1º de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe:
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II. Um órgão administrativo colegiado poderá, se não houver impedimento legal, delegar suas funções, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica social, econômica, jurídica ou territorial.
III. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
IV. Após trinta dias de sua publicação o ato de delegação torna-se irrevogável.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q198562 - UFMT Administrador 2015
O estado de Mato Grosso possui lei regulamentando o processo administrativo aplicável aos procedimentos do DETRAN/MT. Analise as afirmativas a seguir, conforme disposições da Lei N.º 7.692 de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual.
I - A Administração Pública Estadual poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência.
II - Atos de delegação devem ser públicos, publicados no âmbito dos respectivos órgãos, não havendo exigência de publicação no Diário Oficial.
III - A publicação dos atos nunca poderá ser resumida, mesmo que não contenham conteúdo normativo.
IV - Em regra, o prazo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração Pública Estadual será de 120 (cento e vinte) dias.
Estão corretas as afirmativas
Q199090 - UFMT Agente de trânsito 2015
A Lei Estadual N.º 7.692 de 2002 regula os atos e procedimentos correspondentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública estadual, centralizada ou descentralizada. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.Q199226 - UNEMAT Agente de Tributos 2008
A lei 8.797, de 8 de janeiro de 2008, regulamenta o Processo Administrativo Tributário e institui o Conselho de Contribuintes. Sobre o tema, analise os itens abaixo.
I. De toda decisão dos julgadores que compõem a Câmara de Julgamento, em processo administrativo tributário, prejudicial aos interesses do contribuinte, cabe pedido de revisão do julgado, total ou parcialmente, com pedido de efeito suspensivo ou devolutivo.
II. Se o conselheiro relator do pedido de revisão do julgado verificar, nas provas produzidas nos autos, que há fato gerador não considerado pelo autor do procedimento, é imprescindível, sob pena de nulidade, que o processo seja convertido em diligência, para que seja possibilitado ao agente fiscal retificar a Notificação Auto de Infração e acrescer o fato gerador omitido, quando então o curso do processo administrativo tributário será retomado.
III. Na perícia deferida pelo julgador do processo administrativo tributário, o perito da Fazenda Pública, que deve ser integrante do Grupo TAF, poderá alterar o valor do crédito tributário, desde que acompanhada da devida fundamentação.
IV. Não haverá reexame necessário quando houver a extinção do processo administrativo tributário, no caso de desoneração do contribuinte do pagamento do crédito tributário em razão de se ter consumado a decadência de todos os fatos geradores.
V. O Procurador do Estado, que atua no Conselho de Contribuintes, apresentará parecer escrito nos pedidos de revisão de julgado ou reexame necessário cujo valor do crédito seja igual ou superior a 10.000 UPFMT.
Assinale a alternativa em que todos os itens estão incorretos.