Questões de concursos sobre "Legislação do Distrito Federal" | Legislação Estadual - página 1

quando verificada a irregularidade nas contas, o responsável que não atender à citação ou à audiência é considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. 

 a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser apenas definitiva ou terminativa. 

decisão terminativa é aquela por meio da qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares. 

as contas são julgadas regulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.  

se as contas forem julgadas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável, e determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades identificadas. 

Garantir o amparo a pessoas idosas e a respectiva participação na comunidade é dever único e exclusivo do poder público. 

Essa lei define idoso como a pessoa com idade igual ou superior a 55 anos. 

O poder público deve assegurar a gratuidade do transporte coletivo urbano para os maiores de 58 anos. 

O poder público assegurará a integração do idoso na comunidade com a criação de centros destinados ao trabalho e à experimentação laboral e programas de educação continuada, reciclagem e enriquecimento cultural. 

As entidades com fins lucrativos terão incentivo e auxílio financeiro do governo para atuarem na política de amparo e bem-estar do idoso. 

O ato do governador do Distrito Federal que atente contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais é crime de responsabilidade. 

Nos crimes de responsabilidade, o governador será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 

Apenas os partidos políticos poderão denunciar à Câmara Legislativa o governador por crime de responsabilidade.

Em nenhuma hipótese o governador ficará suspenso das próprias funções durante o julgamento de crimes de responsabilidade.

Para ser admitida a acusação contra o governador por crime de responsabilidade, é necessário o quórum de maioria simples da Câmara Legislativa. 

Essa licença, após concedida, não pode ser interrompida a critério da administração. 

A licença é concedida sem prejuízo da remuneração ou subsídio do cargo efetivo. 

A licença pode ser concedida por um prazo máximo de um ano para os servidores que possuam débito com o erário, relacionado com a respectiva situação funcional. 

O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante essa licença. 

A licença para tratar de interesses particulares é improrrogável. 

concurso de pessoas. 

coexistência de causas relativas à carência de condições de material ou pessoal na repartição. 

cometimento da infração disciplinar com violência ou grave ameaça. 

cometimento da infração disciplinar em prejuízo de idoso. 

prática de ato que concorra para o desprestígio do órgão. 

O servidor que responde a processo disciplinar pode desistir do estágio probatório. 

O servidor em estágio probatório não pode ser cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.  

O servidor em estágio probatório tem direito de gozar licença não remunerada. 

Ao servidor em estágio probatório é defeso exercer função de confiança no órgão de lotação.

Quando o servidor acumular licitamente dois cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor. 

permite a qualquer interessado apresentar, por qualquer meio legítimo, pedido de acesso a informações, destarte, o pedido foi deferido. 

proíbe menores de idade de apresentar pedido de acesso a informações a órgãos e entidades referidos na lei, assim, o pedido não foi aceito. 

classifica as informações médicas como reservadas, com um prazo de restrição de acesso de cinco anos, logo, o pedido foi negado. 

autoriza o acesso a informações sobre pacientes a eles mesmos, a familiares ou a seus representantes, deste modo, o pedido foi atendido. 

considera o acesso a informações pessoais restrito à própria pessoa e a agentes legalmente autorizados, portanto, o pedido foi recusado. 

documento em que se comprova um fato e se afirma a existência ou inexistência de situação de direito da qual se tenha conhecimento em favor de alguém. 

ato interno para estabelecer procedimentos relativos a pessoal, finanças, administração e patrimônio. 

documento ou anotação em que a autoridade competente recomenda ou determina, em processo ou outro tipo de expediente, a adoção de providências acerca do assunto em exame.  

declaração feita com base em registro ou documento, destinada a comprovar a existência de um ato ou assentamento do interesse de alguém. 

instrumento de comunicação oficial entre seu presidente e o governador, para encaminhar autógrafos de leis, manutenção e rejeição de vetos e outros assuntos legais. 

ultrassecreta, secreta ou reservada. 

secreta, específica ou de interesse específico. 

macrossecreta, pública ou de interesse institucional. 

pública, empresarial ou de interesse empresarial.  

reservada, institucional ou secreta. 

a atribuição de responsabilidade se dará em relação a mercadorias, bens ou serviços previstos na lista divulgada mediante ato do Secretario da Fazenda.

ela será aplicável mesmo nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada, ou no exterior.

a responsabilidade pelo imposto devido nas operações entre o associado e a cooperativa de produtores de que faça parte, situada no Distrito Federal, fica transferida para a matriz da cooperativa.

que o Poder Executivo poderá determinar a suspensão da aplicação do regime de substituição tributária em relação a contribuinte substituto que descumprir as obrigações estabelecidas no regulamento.

a retenção será obrigatória na transferência de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo ambos substitutos.