Questões de concursos sobre "Lei Complementar no 64/2002 – RPPS" | Legislação Estadual - página 1

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar no 64/2002 – RPPS que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

Q198236 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Auditor 2018

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.


Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

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Q198237 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Auditor 2018

Sobre o regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Estado de Minas Gerais,
é correto dispor: 
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Q198650 - FCC Auditor 2005

Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
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Q199144 - IBFC Agente Penitenciário (Médio) 2014

Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
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