Disciplinas Legislação Estadual Lei Complementar no 64/2002 – RPPS Questões de concursos sobre "Lei Complementar no 64/2002 – RPPS" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar no 64/2002 – RPPS que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198236 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Auditor 2018
Entende-se por direito expectado previdenciário aquele
já decorrido, que, a despeito de não se constituir em
direito adquirido, também não constitui pretensão a
ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual
merece proteção da ordem jurídica em homenagem
à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à
confiança legítima.
Nesse sentido, as emendas constitucionais que
reformaram a previdência protegeram expressamente
os seguintes direitos expectados, EXCETO :
A)Data de ingresso no serviço público como
definidora do direito ao cálculo de proventos
integrais e reajuste pela regra da paridade,
conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.
B)Direito à contagem recíproca do tempo de
contribuição realizado antes da Emenda
Constitucional Nº 20/98.
C)Direito à contagem de tempo de serviço realizado
antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como
tempo de contribuição.
D)Direito à a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos servidores públicos, bem
como pensão aos seus dependentes, que, até
a data de publicação da Emenda Constitucional
Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos
para obtenção desses benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente.
E)Direito à contagem de tempo na carreira como
definidora do direito ao cálculo de proventos
integrais e reajuste pela regra da paridade,
conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.
Responder
Q198237 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Auditor 2018
Sobre o regime próprio de previdência social dos
servidores públicos do Estado de Minas Gerais,
é correto dispor:
A)Tem como segurados os servidores titulares de
cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado,
não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.
B)Assegura como benefício previdenciário a
licença maternidade e o correspondente salário.
C)Permite a contagem de tempo de contribuição
para outros regimes de previdência federal,
municipal ou de outro estado, bem como para
o Regime Geral da Previdência Social (RGPS),
para efeito de aposentadoria e de adicional por
tempo de serviço.
D)A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde por período
não excedente a vinte e quatro meses.
E)Assegura como benefício previdenciário o auxílio
acidente.
Responder
Q198650 - FCC Auditor 2005
Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais), a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará
A)compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.
B)voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, quarenta e oito anos de idade e trinta anos de contribuição.
C)compulsoriamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição.
D)voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sessenta anos de idade e cinco anos de contribuição.
E)voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição.
Responder
Q199144 - IBFC Agente Penitenciário (Médio) 2014
Após regular processo, ficou demonstrado que não eram subsistentes os motivos que determinaram a aposentadoria de Antônio, servidor público estadual. Diante de tal situação, pode-se afirmar que:
A)A concessão da aposentadoria é ato jurídico perfeito e Antônio não está obrigado a retornar ao serviço público.
B)A concessão da aposentadoria constituiu-se em direito adquirido do servidor e Antônio não pode ser obrigado a retornar ao serviço público.
C)Será cassada a aposentadoria de Antônio se deixar de tomar posse e entrar em exercício dentro do prazo legal.
D)Será suspenso o pagamento da aposentadoria até que o servidor retorne ao exercício das funções do cargo anteriormente ocupado.
Responder