Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 37, de 2004 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí" | Legislação Estadual - página 1

O Diretor da polícia técnico-científica não fica subordinado diretamente ao Delegado-Geral.

A Polícia Civil compõe-se de polícia judiciária e de polícia técnico-científico.

À polícia técnico-científica, composta pelos auxiliares das autoridades policiais civis, compete o apoiamento técnico e científico e a realização das perícias em geral.

Os cargos da polícia técnico-científica são: perito médico-legista, perito odonto-legista e perito criminal.

À polícia técnico-científica compete auxiliar a polícia judiciária, realizando as perícias e demais providências probatórias por esta requisitadas, mas sem vínculo de subordinação hierárquica em relação aos seus integrantes.

Em matéria de processo administrativo disciplinar, ao policial civil somente são aplicáveis as normas previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí. 

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) policiais civis estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

A suspensão, que não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, é aplicável, entre outros casos, quando o policial civil levar à prisão e nela conservar quem que se proponha a prestar fiança permitida em lei.

É punível com advertência o policial civil que indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial.

É punível com demissão o policial civil que fizer uso indevido de veículo da repartição, bem como dirigir com imprudência ou negligência.

Frequentar, com assiduidade, os cursos ministrados pela Academia de Polícia Civil do Estado do Piauí e de outros congêneres, quando assim for necessário. Podendo ter aproveitamento insuficiente.

Zelar pela dignidade da função policial civil.

Ter apenas conduta civil e funcional irrepreensível.

Adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços de seu cargo, tendo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para tais providências.

Agir com moderação, somente admitindo o uso da força em um único caso, quando da tentativa de fuga do preso. 

1, 2 e 3.

2, 3 e 5.

1, 4 e 5.

1, 2, 3 e 5.

1, 3, 4 e 5.

O policial removido de ofício ou a pedido fará jus a ajuda de custo.

A remoção de ofício do policial, salvo imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada só poderá ser efetivada após 1 (um) ano, no mínimo de exercício em cada localidade.

O policial civil inativo terá direito à identidade policial, com cor diferenciada, em que conste sua condição de inativo, não lhe sendo assegurado o direito ao porte de arma.

É permitido ao policial civil deixar de portar sua credencial oficial, quando não encontra-se em serviço. Deve portar sempre a identidade funcional, uma vez que a falta da funcional em serviço será punida administrativamente com suspensão

Preso provisoriamente, o policial civil, enquanto não perder a condição de servidor, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.