Questões de concursos sobre "Lei nº 7.543 de 30/12/1988 - IPVA" | Legislação Estadual - página 1

Analise as afirmativas abaixo a respeito do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), com base na legislação catarinense.

1. Não se exigirá o imposto sobre a propriedade
de ambulância.
2. É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo
automotor.
3. O imposto é devido no município em que o
veículo deva ser registrado, matriculado ou
licenciado.
4. No caso de exigência do IPVA por notificação
fiscal, a multa será de 30% do valor corrigido
do imposto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no
Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e o Regulamento do IPVA-SC, aprovado
pelo Decreto Estadual no
2.993/1989.

    A empresa Silva & Selva Ltda. adquiriu, em 15 de março de 2018, um veículo utilitário, de fabricação nacional, para uso de seu
estabelecimento comercial, situado no Município de Lajes/SC. O valor inicialmente pedido pela empresa vendedora foi de R$
162.000,00, mas, depois de muito barganhar, a empresa Silva & Selva Ltda. conseguiu uma redução desse valor, de modo que o
documento fiscal de venda foi emitido, em 22 de março do corrente ano, no valor de R$ 150.000,00, valor este que foi efetivamente
pago ao estabelecimento vendedor do veículo. O veículo foi retirado do estabelecimento comercial vendedor no dia 26 de março.

Caso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com
o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e o Regulamento do IPVA-SC, aprovado
pelo Decreto Estadual no
2.993/1989.

    A empresa Silva & Selva Ltda. adquiriu, em 15 de março de 2018, um veículo utilitário, de fabricação nacional, para uso de seu
estabelecimento comercial, situado no Município de Lajes/SC. O valor inicialmente pedido pela empresa vendedora foi de R$
162.000,00, mas, depois de muito barganhar, a empresa Silva & Selva Ltda. conseguiu uma redução desse valor, de modo que o
documento fiscal de venda foi emitido, em 22 de março do corrente ano, no valor de R$ 150.000,00, valor este que foi efetivamente
pago ao estabelecimento vendedor do veículo. O veículo foi retirado do estabelecimento comercial vendedor no dia 26 de março.

Relativamente a este veículo, o IPVA devido no exercício de 2018 é

Atenção: Para responder à questão, considere as informações a seguir e a Lei estadual no
7.543/1988, que
instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina.

    Eusébio, neste exercício de 2018, adquiriu três motocicletas, todas elas com cilindradas superior a 200 cm3.


    A primeira delas (de cor vermelha), que era um veículo usado, fabricado em país estrangeiro, no ano de 2015 (ano em que foi
importada), foi comprada no dia 15 de março deste ano, em estabelecimento que comercializa veículos importados novos e usados,
sendo que o referido veículo sempre esteve licenciado em Município do Estado de Santa Catarina. A segunda (de cor azul), veículo
novo, ano de fabricação de 2018, ele importou diretamente do exterior, sendo que o desembaraço aduaneiro ocorreu em abril de
2018. A terceira (de cor prata), também veículo novo, de fabricação nacional, foi adquirida diretamente de concessionária de veículos
catarinense, em junho de 2018.

A alíquota do IPVA a ser utilizada para cálculo do imposto devido neste exercício de 2018, relativamente à motocicleta de cor

Assinale a alternativa correta considerando as alíquotas correspondentes ao pagamento de IPVA no Estado de Santa Catarina.

De acordo com a Lei 7.543/1988/SC, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto na Lei nº 7.543/1988/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo. 

Também não se exigirá o imposto: 

1. De consulados credenciados junto ao Governo brasileiro. 

2. De instituições religiosas, de educação e de assistência social. 

3. De fundações instituídas e/ou mantidas pelo Estado. 

4. De associações de pais e alunos legalmente constituídas. 

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Considerando o disposto na Lei nº 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo. 

1. O recolhimento do imposto dos veículos automotores de placas com finais 1, 2 e 3 será feito nos meses de janeiro, fevereiro e março. 

2. O imposto será devido semestralmente e recolhido nos prazos fixados em lei. 

3. É facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador. 

4. O regulamento poderá definir as condições para pagamento parcelado. 

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Assinale a alternativa correta.