Questões de concursos sobre "Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná" | Legislação Estadual - página 1

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo
com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas
sobre licitações, contratos administrativos e
convênios no âmbito dos Poderes do Estado do
Paraná.

A Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, editada pelo Estado do Paraná, estabelece em seu
Art. 133 que “Constitui o convênio uma forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas,
buscando a consecução de objetivos de interesse comum, por colaboração recíproca, distinguindo-se
dos contratos pelos principais traços característicos:”.

Sobre as características intrínsecas dos convênios, considere as afirmativas a seguir.


I. Igualdade jurídica dos partícipes e a não persecução da lucratividade.
II. Responsabilidade dos partícipes limitada, exclusivamente, às obrigações contraídas durante o ajuste.

III. Possibilidade de denúncia unilateral por qualquer um dos partícipes, na forma prevista no ajuste.
IV. Preponderância do interesse público, que confere prerrogativas à administração.

Assinale a alternativa correta.

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual
15.608/2007, o credenciamento é ato
administrativo de chamamento público,
processado por edital, destinado à contratação
de serviços junto àqueles que satisfaçam os
requisitos definidos pela Administração,
observado o prazo de publicidade de no mínimo
quantos dias e no máximo quantos dias?

Assinale a alternativa correta. Declara a Lei nº 15.608/07
que os órgãos e entidades da Administração Pública
Estadual que realizem frequentemente licitações
manterão registros cadastrais para efeito de habilitação,
na forma regulamentar e válidos por, no máximo:

Analise as afirmativas dando valor de V para Verdadeiro
ou F para Falso, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta de cima para baixo.
 Para os fins da Lei nº. 15.608/07 considera-se autoridade
máxima do órgão ou entidade:
 ( ) No Poder Executivo Estadual, o Governador do Estado
do Paraná.
 ( ) No Poder Legislativo Estadual, o Presidente da
Assembleia Legislativa.
 ( ) No Poder Judiciário, o Presidente do Tribunal de Justiça.
 ( ) No Ministério Público Estadual, o Presidente.
 ( ) No Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral
de Justiça. 
( ) Nas autarquias, nas fundações públicas, nas sociedades
de economia mista, nas empresas públicas e demais
entidades privadas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado do Paraná, o Prefeito.

A Lei nº 15.608/07 estabelece as normas sobre
licitações, contratos administrativos e convênios no
âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando
as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela
União. Subordinam-se às normas desta lei: I. Os órgãos da administração direta.
II. As autarquias, exceto as em regime especial e as
fundações públicas.
III. Os fundos especiais, não personificados, pelo seu
gestor.
IV. As sociedades de economia mista, empresas públicas e
demais entidades de direito privado, controladas direta
ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras
de serviço público.
Estão corretas as afirmativas:

    A Secretaria da Educação do Estado do Paraná planeja contratar uma obra de grande porte para a construção de três novos colégios estaduais. Tal obra não integra o Programa de Aceleração do Crescimento, e o diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da referida secretaria pretende que ela seja executada indiretamente, razão por que indagou ao órgão de controle se é possível executá-la no regime de empreitada. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei Estadual n.º 15.608/2007, a obra

Sobre as licitações realizadas no Estado do Paraná, considere as Seguintes afirmativas: 1. As sociedades de economia mista, controladas direta ou Indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público ou que explorem atividade econômica, podem editar egulamento próprio, desde que adotem os princípios das licitações públicas.  2. A alienação de bens da Administração Pública estadual do Paraná erá feita na modalidade concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado ela Administração. 3. É absolutamente vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e specificações exclusivas. Assinale a alternativa correta. 

A inexecução total ou parcial do contrato enseja
a sua rescisão, com as consequências
contratuais e as previstas em lei ou regulamento.
Assim, de acordo com o disposto no artigo 129
da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas
abaixo constituem motivo para rescisão do
contrato, EXCETO: 

A Lei 15608/07 trata das Normas e
Princípios da Licitação e Contratação no
Estado do Paraná, o Capítulo terceiro,
Artigo 06, da referida Lei versa sobre a
subordinação da alienação de bens da
Administração Pública, que ocorrerá
quando, EXCETO: