Questões de concursos sobre "Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)" | Legislação Estadual - página 1

permissão para o interessado ter vista dos processos, porém sem obter cópias e fazer anotações dos documentos neles contidos.

assistência obrigatória de advogado, independentemente da natureza do objeto do processo em tramitação.

possibilidade de formulação de alegações e apresentação de documentos, desde que apresentados antes da decisão da autoridade julgadora.

exclusão de prioridade na tramitação dos processos para pessoas portadoras de hanseníase, no caso de a doença ter surgido após o início do processo.

I, III e IV.

II, III e IV.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

I, II e III.

I e II.

II e IV.

II, III e IV.

I e IV.

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de quinze dias úteis quanto à data de comparecimento.

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de sete dias úteis quanto à data de comparecimento.

nula, uma vez que esta não observou a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

legal, uma vez que esta observou a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

não existe previsão na mencionada Lei acerca do prazo em que a administração deve decidir, todavia, a administração deve faze-lo corn brevidade a vista do princípio da duraçãoo razoável do processo previsto na Constituição Federal.

a administração pública tem o prazo de até 30 dias para decidir, exceto quando ocorrer prorrogação por igual período expressamente motivada.

a administração pública tem o prazo de ate 30 dias para decidir e não existe previsão sobre a possibilidade de prorrogação, em razão do princípio da celeridade processual nela previsto.

a administração pública submete-se a vários princípios, entre eles destacam-se o do interesse público, da moralidade, da segurança jurídica e da celeridade processual.

não há previsão sobre o prazo para a administração pública anular os seus atos administrativos. Por isso, aplica-se o prazo de cinco anos, previsto no Decreto n. 20.910/1932.

Admite-se a prática de atos verbais para solução de questões de menor complexidade, sem necessidade de redução a termo.

Pessoas portadoras de doenças graves têm direito a prioridade na tramitação de procedimentos em que figurem como parte.

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos normativos.

O fato de o servidor estar em litígio judicial com o requerente de processo administrativo não o impede de atuar no respectivo procedimento.

Em caso de urgência, admite-se a intimação por telefone.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever o ato, se ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

têm legitimidade para opor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

salvo disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para oposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

o processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.

o requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.

os titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

É assegurada prioridade na  tramitação dos processos e procedimentos administrativos e na  execução  dos  atos e diligências administrativas em que  figure  como  requerente ou  interveniente pessoa  com  idade  igual ou  superior a sessenta anos.

Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de  legalidade e de mérito,  sendo dirigido à  autoridade  que  proferiu  a  decisão,  a  qual,  se  não  a  reconsiderar  no  prazo  de  cinco  dias,  o  encaminhará  à  autoridade superior.

O recurso não será conhecido quando oposto perante autoridade incompetente. Nesta hipótese, será indicada  ao recorrente a autoridade competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso. 

Poderá ser argüido o  impedimento de autoridade ou servidor que  tenha amizade  íntima ou  inimizade notória  com  algum  dos  interessados  ou  com  os  respectivos  cônjuges,  companheiros,  parentes  e  afins  até  o  terceiro  grau.