Questões de concursos sobre "Lei nº 1.588, de 30 de junho de 2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins)" | Legislação Estadual - página 1

De acordo com a Lei nº 1.588, de 30/06/2005 (PCCS dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins), com redação dada pela Lei nº 1.861, de 06/12/2007, é VEDADA a evolução funcional do profissional da saúde que, no período avaliado, estiver nas seguintes situações: 

I – mais de três faltas injustificadas; 

II – estágio probatório; 

III – cumprimento da pena decorrente de processo disciplinar ou criminal. 

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) situação(ões)