Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário" | Legislação Estadual - página 1

não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal.

ser, obrigatoriamente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública.

se militar ou policial civil; possuir no mínimo 5 (cinco) anos de serviço operacional prestado na respectiva instituição.

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 20 (vinte) dias.

não haver sido punido, nos últimos 12 (doze) meses, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 25 (vinte e cinco) dias.

O trabalho interno do preso tem caráter facultativo e deve respeitar as aptidões e a capacidade do preso.

O trabalho do preso será remunerado, obedecendo critérios de produtividade, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

O preso, em cumprimento de pena em regime fechado, poderá obter autorização para desenvolver trabalho externo, junto às empresas públicas ou privadas, desde que se submeta a algumas condições, como manter comportamento disciplinado, seja na unidade prisional, seja na empresa para a qual presta serviços.

A remição ocorrerá na razão de um dia de pena para dois dias trabalhados, sendo considerado também, para efeitos de remição, a frequência regular aos cursos de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, bem como a produção intelectual e produção de artesanato.

centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. 

zona rural, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga. 

centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela presença discreta de obstáculos físicos contra a fuga. 

zona rural, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se-á pela presença discreta de obstáculos físicos contra a fuga. 

um dia de pena por três trabalhados.

dois dias de pena por quatro trabalhados.

três dias de pena por um trabalhado.

quatro dias de pena por dois trabalhados.

dirigir, coordenar e orientar os trabalhos técnicos, administrativos, operacionais, laborais, educativos, religiosos, esportivos e culturais da Unidade respectiva.

adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos. 

visitar os presos nas dependências do Estabelecimento, anotar suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los de modo adequado, no âmbito de sua competência ou encaminhá-los ao órgão competente, observando as normas de segurança. 

analisar e deferir os pedidos de progressão de regime dos presos que tenham tal direito. 

21 (vinte e uma) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. 

22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte.

23 (vinte e três) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte.

24 (vinte e quatro) horas de um dia às 6 (seis) horas do dia seguinte. 

adotar medidas necessárias à preservação dos Direitos e Garantias Individuais dos presos. 

propor as conversões e as regressões, bem como as progressões de regime dos presos. 

presidir a Comissão Técnica de Classificação. 

orientar os presos quanto aos seus direitos, deveres e normas de conduta a serem observados, quando de sua chegada à Unidade.