Questões de concursos sobre "Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia)" | Legislação Estadual - página 1

De acordo com a Lei Complementar Estadual
n° 68/1992, o servidor estável pode ser autorizado a
frequentar curso de graduação, aperfeiçoamento ou
especialização, durante o qual lhe é assegurada
remuneração integral do cargo efetivo, ficando o
servidor obrigado a remeter, mensalmente, ao seu
órgão de lotação, o comprovante de frequência do
referido curso. A falta de frequência implicará a
suspensão automática da licença e da remuneração
do servidor, devendo este retornar ao serviço no
prazo de:

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de
Rondônia, a reinvestidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se:

ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

Avalie, com base no Art. 154, se os deveres do servidor
incluem:
 
 I. Assiduidade e pontualidade.
II. Urbanidade.
III. Lealdade às instituições a que servir.
IV. Observância das normas legais e regulamentares.
V. Obediência às ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais.

 Estão corretos os itens:

ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

Avalie, com base no Art. 135, se, sem qualquer prejuízo,
poderá o servidor ausentar-se do serviço:
 
 I. por um dia, para doação de sangue.
II. por dois dias, para se alistar como eleitor.
III. por oito dias consecutivos em razão de casamento.
IV. por quinze dias consecutivos em razão de falecimento
de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob sua guarda e irmão.

 Estão corretos os itens:

ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

Avalie se, de acordo com o Art. 44, são formas de
movimentação de pessoal:
 
 I. remoção.
II. relotação.
III. cedência.

 Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

ATENÇÃO
A próxima questão baseia-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 

O reingresso de servidor aposentado no serviço público,
quando insubsistentes os motivos determinantes
de sua aposentadoria por invalidez, verificados em
inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do
aposentado, a critério da administração configura: 

O reingresso de servidor aposentado no serviço
público, quando insubsistentes os motivos
determinantes de sua aposentadoria por invalidez,
verificados em inspeção médica oficial ou por
solicitação voluntária do aposentado, a critério da
administração, conforme previsto no Estatuto dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia,
denomina-se:

A Constituição Federal, assim como a Lei nº 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis,
disciplinam os casos de cumulação lícita e ilícita de cargos públicos. Nesse contexto, analise.
 

I. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, da União, do
Distrito Federal, do Estado e dos Municípios, não alcançando, todavia, as empresas públicas e sociedades de
economia mista de qualquer dos entes federados.
II. É permitida a acumulação de percepção de provento, com remuneração decorrente do exercício de cargos acumulados
legalmente.
III. A acumulação de cargos, ainda que lícita, é condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
IV. O servidor que acumular licitamente 2 cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, será
demitido de ambos os cargos efetivos, respeitado o prévio e regular processo administrativo.

 Estão corretas apenas as afirmativas

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão: