Disciplinas Legislação Estadual Constituição do Estado de Minas Gerais Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Minas Gerais" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Constituição do Estado de Minas Gerais que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q195732 - CONSULPLAN Titular de Serviços de Notas e de Registros 2017
Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição
do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa
correta:
A)Quando o regular exercício das funções do Poder
Judiciário for impedido pela não satisfação oportuna
das dotações que lhe correspondam, caberá ao
Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros,
solicitar ao Superior Tribunal de Justiça o bloqueio
das contas do Estado e o contingenciamento de verba
suficiente à satisfação dos créditos respectivos.
B)As custas e os emolumentos serão destinados
exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às
atividades específicas da Justiça.
C)A carência de pessoal nas estruturas administrativa,
judiciária, notarial e de registro, tais como previstas
na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, importará
na extinção ou suspensão de atividades da comarca,
vara ou unidade jurisdicional respectiva.
D)Compete privativamente ao Corregedor-Geral propor
ao Poder Legislativo a criação, extinção e modificação
dos cargos no âmbito da Corregedoria-Geral de
Justiça.
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Q198292 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Promotor de Justiça 2018
À luz do que dispõe a Constituição do Estado de Minas
Gerais, é CORRETO afirmar:
A)declarada a inconstitucionalidade de lei
municipal, a decisão será comunicada à
Assembleia Legislativa e à Câmara Municipal.
B)as decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade produzirão eficácia
contra todos e efeito vinculante relativamente
aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta nas
esferas estadual e municipal.
C)na Ação Direta de Inconstitucionalidade em
relação à lei ou ato normativo municipal, perante
o Tribunal de Justiça, pode-se utilizar como
parâmetro a Constituição da República e a
Constituição do Estado.
D)as decisões definitivas de mérito proferidas
pelo Tribunal de Justiça nas ações diretas de
inconstitucionalidade e nas ações declaratórias
de constitucionalidade produzirão eficácia contra
todos e efeito vinculante relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder
Legislativo e à administração pública direta e
indireta nas esferas estadual e municipal.
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Q198300 - CONSULPLAN Coordenador 2018
O Estado assegurará, com base em programas especiais, ampla assistência técnica e financeira ao Município de
escassas condições de desenvolvimento socioeconômico, com prioridade para o de população inferior a trinta mil
habitantes. Nos termos da Constituição do Estado, a referida assistência NÃO inclui:
A)Abertura e manutenção de estrada municipal ou caminho vicinal.
B)Implantação de mecanismo de escoamento da produção regional.
C)Cessão de servidores para as áreas de educação, saúde e segurança pública.
D)Instalação de equipamentos necessários para o ensino, a saúde e o saneamento básico.
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Q198301 - CONSULPLAN Coordenador 2018
A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Vereador será fixada, em cada legislatura, para a subsequente, pela
Câmara Municipal. Na hipótese de a Câmara Municipal deixar de exercer a referida competência, ficarão mantidos,
na legislatura subsequente, os critérios de remuneração
A)definidos pelo Poder Executivo, até a realização de sessão extraordinária da Câmara Municipal.
B)previstos para Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual, aplicando-se a proporcionalidade.
C)estabelecidos em janeiro do último exercício da legislatura anterior, admitidas correção e atualização.
D)vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos valores.
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Q198302 - CONSULPLAN Coordenador 2018
“À Câmara Municipal cabe, entre outras matérias de sua competência privativa, suspender, no todo ou em parte, a
execução de ato normativo municipal declarado, incidentalmente, inconstitucional, por decisão definitiva do Tribunal
de Justiça, quando a decisão de inconstitucionalidade for limitada ao texto da Constituição do Estado.” Nos termos da
Constituição do Estado de Minas Gerais, o trecho apresentado é
A)falso , pois, no caso, a Câmara Municipal deve revogar tais atos.
B)falso , pois a referida atribuição compete à Assembleia Legislativa.
C)falso , pois é vedada a declaração incidental de inconstitucionalidade.
D)verdadeiro , pois corresponde a um dispositivo constitucional expresso.
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Q198303 - CONSULPLAN Coordenador 2018
Nos moldes da Constituição do Estado de Minas Gerais, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as
normas gerais da União e as suplementares do Estado, compete ao Município legislar, em caráter regulamentar,
sobre:
A)A organização dos serviços administrativos.
B)A administração, utilização e alienação de seus bens.
C)O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo.
D)O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
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Q198304 - CONSULPLAN Coordenador 2018
Conforme estabelece a Constituição do Estado de Minas Gerais, são objetivos prioritários dos Municípios, EXCETO:
A)Preservar a moralidade administrativa.
B)Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da comunidade.
C)Estimular e difundir o ensino e a cultura, o meio ambiente e combater a criminalidade.
D)Promover plano, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade.
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Q198305 - CONSULPLAN Coordenador 2018
Nos moldes do ordenamento jurídico do Estado de Minas Gerais, a instituição de região metropolitana pressupõe a
avaliação de fatores objetivamente apurados, dentre os quais NÃO se inclui:
A)Fatores de polarização.
B)Projeção anual da população e crescimento demográfico.
C)Atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento.
D)Grau de conurbação e movimentos pendulares da população.
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Q198306 - CONSULPLAN Coordenador 2018
A formação do Estado brasileiro, pautada na divisão político-institucional dos entes federativos, dentre outros
fatores, contribuiu para o acirramento de conflitos entre interesse local e interesse metropolitano. Assim, a
institucionalização de regiões metropolitanas não se deu de modo uniforme no Brasil. Em Minas Gerais, como se
observa do texto da Constituição estadual, é correto afirmar que
A)a falta de previsão constitucional de um órgão colegiado de decisão superior, integrado pelo Estado e pelos
Municípios, levou a um modelo frágil de região metropolitana.
B)a previsão, na Constituição do Estado, de criação de regiões metropolitanas por meio de emenda ao texto
constitucional, na prática, dificultou a difusão desse modelo de gestão pública compartilhada.
C)o silêncio da Constituição Estadual de 1989 quanto à matéria, fez surgir um modelo mais horizontal de gestão pública
compartilhada, nascendo, a região metropolitana, da livre associação dos municípios vizinhos.
D)foi adotado um modelo mais verticalizado de gestão dos interesses regionais, já que a Constituição Estadual de 1989
estabeleceu que o próprio Estado, por meio de lei complementar, institui a região metropolitana.
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Q198321 - FUNCAB Engenheiro agrônomo 2013
Segundo o mapa estratégico do Governo, NÃO
compõe a organização do projeto de
desenvolvimento do Estado de Minas Gerais a
seguinte referência:
A)qualidade e produtividade do gasto.
B)gestão para cidadania.
C)gestão para resultados.
D)progressividade tributária.
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