Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 465, de 3 de dezembro de 2009 – Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q202732 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
A Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que a fase contenciosa do processo inicia-se com a apresentação
de reclamação, pelo sujeito passivo, contra notificação fiscal. Desse modo, e com base na referida Lei, se uma empresa
tiver recebido uma notificação fiscal e quiser defender-se, deverá apresentar reclamação,
Q202733 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
A empresa “Água Santa Ltda.”, contribuinte do ICMS, apresentou, em 2017, reclamação no bojo do processo administrativo tributário
contencioso, tendo passado vários meses sem que tenha havido a prolação de decisão. Com relação ao exposto, a Lei
Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, estabelece que
Q203564 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010
A Lei Complementar 465/2009/SC estabelece que a autoridade julgadora determinará, quando entender necessária, de ofício ou a requerimento do Procurador do Estado ou do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias.
O Procurador do Estado ou o sujeito passivo, ao requerer diligência ou perícia:
1. Deve indicar os motivos que justifiquem a realização da diligencia ou perícia.
2. No caso de perícia, o procurador do Estado ou o sujeito passivo, deve indicar os quesitos referentes aos exames desejados.
3. O custo da diligência ou perícia, se houver, correrá por conta do sucumbente.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Q203567 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010
De acordo com o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, será indeferida a realização de diligência ou perícia quando:
1. O julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção.
2. Seja destinada a apurar fatos vinculados à escrituração comercial ou fiscal ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos.
3. A prova do fato depender de conhecimento técnico especializado.
4. A verificação for prescindível ou impraticável.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Q203570 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010
De acordo com disposição contida na Lei Complementar 465/2009/SC, em caso da necessidade de realização de perícia com elaboração do respectivo laudo, este deverá ser apresentado em prazo fixado pela autoridade julgadora no prazo não superior a:
Q203572 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010
São cabíveis os seguintes recursos perante o Tribunal Administrativo Tributário:
1. Recurso Ordinário.
2. Recurso Especial.
3. Pedido de Esclarecimento.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Q203573 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010
Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de atuar:
1. Em processos de interesse de seus parentes consanguíneos ou afins até o quarto grau inclusive.
2. Em processos em que tomaram parte ou tenham interferido em qualquer condição ou a qualquer título, inclusive na condição de Conselheiro ou representante do Estado de Santa Catarina.
3. Em processos de interesse de pessoa jurídica de direito privado de que sejam titulares, sócios, acionistas, membros da Diretoria, Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Q203575 - FEPESE Auditor Fiscal da Receita Estadual 2010
Analise os itens abaixo, considerando o disposto na Lei Complementar 465/2009/SC, quanto à formação de instâncias do Tribunal Administrativo Tributário.
1. Primeira instância, constituída por Julgadores de Processos Fiscais, em julgamento singular.
2. Segunda instância, constituída por colegiado de composição paritária.
3. Terceira instância, constituída por colegiado de composição paritária e mista.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
Q204979 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Um Julgador de Processos Fiscais, em uma mesma data do ano de 2017, proferiu decisões em três processos relacionados à
empresa “Cerâmica do Sul Ltda.”, decidindo os processos “A” e “B” favoravelmente à Fazenda Pública, e o processo “C” favoravelmente
ao contribuinte, o que implicou, relativamente ao processo “C”, cancelamento total do lançamento, no valor de R$ 3.000,00.
Os assuntos objetos dos três processos são conexos. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,
Q204981 - FCC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Uma das discussões travadas em determinado processo administrativo tributário dizia respeito à natureza química do metal que
tinha sido comercializado pela empresa reclamante “Prata & Estanho S.A.”, de São José/SC. A Fiscalização estadual insistia que
se tratava de operações de circulação da mercadoria de objetos feitos de prata, enquanto o contribuinte insistia que se tratava
de mercadorias feitas de estanho. Depois de muita discussão nos autos do processo, as partes concluíram que somente uma
análise química do material utilizado na fabricação daqueles objetos poderia atestar, de maneira definitiva, o tipo do metal
utilizado. Com base nos dispositivos da Lei Complementar n° 465/2009,