Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí" | Legislação Estadual - página 1

Ao Conselho Superior da Polícia Civil compete, entre outras atribuições, deliberar sobre as matrículas nos cursos de formação da Academia de Polícia, com base no resultado da investigação sobre a vida dos candidatos.

São membros natos do Conselho Superior de Polícia Civil: o Governador do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Delegado-Geral e o Corregedor-Geral de Polícia. 

Para integrar o Conselho Superior de Polícia Civil, são eleitos 04 (quatro) representantes dos policiais civis, com os respectivos suplentes, indicados por suas entidades sindicais representativas, com mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução.

As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão aprovadas por maioria absoluta, exceto nas hipóteses de remoção de policial, por interesse público, em que se exigirá 3/4 (três quartos) dos votos de seus membros.

Perde automaticamente o mandato o conselheiro eleito que faltar, sem justificativa, a 5 (cinco) sessões plenárias consecutivas ou a 8 (oito) intercaladas por ano de exercício.

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito mas servem de base para cálculo de quaisquer outras vantagens.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder à importância correspondente a 6 (seis) meses.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de cursos de capacitação profissional.

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvados os casos em que haja legislação específica. A fruição dos 30 (trinta) dias deverá ocorrer de uma só vez, sendo vedado o parcelamento.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.

Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.

Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;

Negligenciar a guarda de bens ou valores pertencentes à repartição policial ou de terceiros que estejam sob sua responsabilidade, respondendo caso estes se extraviem, excluindo sua responsabilidade em caso de dano.

Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo. 

conforme a instância de atuação do servidor, ao Presidente do Tribunal de Justiça ou ao Corregedor-Geral da Justiça;

ao Juiz de Direito ao qual o servidor implicado está subordinado ou ao Juiz Diretor do Fórum;

concorrentemente, ao Corregedor-Geral da Justiça ou ao Juiz de Direito ao qual o servidor está subordinado;

exclusivamente ao Presidente do Tribunal de Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito;

exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça, que pode delegar a instrução a um Juiz de Direito.

for condenado, em decisão administrativa irrecorrível, pela prática de uma infração disciplinar;

requerer a sua aposentadoria voluntária, por ter preenchido os requisitos etário e de tempo de serviço;

for promovido para cargo diverso, inserido na mesma carreira a que pertence;

tomar posse no cargo público e não tiver um exercício funcional contínuo pelo prazo de seis meses;

não satisfizer as condições estabelecidas para o seu estágio probatório.

pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;

deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;

poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;

pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;

somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.

tenha precisado deslocar-se da sede de suas atividades regulares, em caráter eventual, para realizar um serviço;

passe a exercer suas atividades em nova sede, em razão da posse em cargo após aprovação em concurso público;

passe a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente;

realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;

realize despesas com transporte coletivo municipal, no deslocamento da residência para o local de trabalho.

somente pode alcançar os cargos de provimento em comissão;

consiste no deslocamento do cargo de provimento efetivo para outro órgão ou entidade do mesmo Poder;

somente pode alcançar os cargos de provimento efetivo que se encontrem vagos;

não pode ser realizada ex officio, estando sempre sujeita à iniciativa do servidor público interessado;

não está vinculada à manutenção da essência das atribuições do cargo no órgão ou entidade de origem.

não pode ocupar qualquer cargo de provimento em comissão;

pode gozar licença para tratar de assuntos de interesse particular;

pode ser livremente promovido na carreira a que está vinculado;

não pode ter o estágio probatório suspenso, ainda que tenha entrado em gozo de licença;

pode exercer funções de assessoramento nos dois níveis mais elevados.

apresentar, no ato da posse, declaração dos bens e valores que constituem o seu patrimônio;

iniciar imediatamente o exercício das funções, o que caracteriza a posse no cargo;

necessariamente aguardar o início do próximo exercício financeiro para tomar posse;

tomar posse no cargo pessoalmente, vedada a emissão de procuração para esse fim, ainda que específica;

o ato de provimento do cargo deve ser emitido no prazo de trinta dias, a contar da posse.