Disciplinas Legislação Estadual LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo Questões de concursos sobre "LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre LC 207/79 - Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q202843 - VUNESP Investigador de Polícia Civil 2018
De acordo com a Lei Complementar n° 207/79, poderá
ser aplicada pena de demissão a bem do serviço público
nos casos de
A)procedimento irregular, de natureza grave.
B)ineficiência intencional e reiterada no serviço.
C)insubordinação grave.
D)abandono de cargo.
E)exercício de advocacia administrativa.
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Q203718 - PC-SP Delegado de Polícia 2012
Assinale a alternativa onde ambas as autoridades apontadas possuem competência para aplicar pena disciplinar a Delegado de Polícia
A)o Governador do Estado e os Delegados de Polícia Corregedores Auxiliares
B)o Governador do Estado e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
C)o Secretário da Segurança Pública e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil
D)o Secretário da Segurança Pública e o Delegado Geral de Polícia.
E)o Delegado Geral de Polícia e o Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil.
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Q203720 - PC-SP Delegado de Polícia 2012
A responsabilidade civil do policial decorre
A)da prática de dano por erro determinado por terceiro
B)da prática de ofensas verbais ou físicas contra servidores ou particulares
C)apenas da prática de crime funcional de que resulte prejuízo para a Fazenda Publica.
D)de omissão antijurídica cometida em obediência a ordem superior
E)de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízo á Fazenda Pública ou a terceiros
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Q203722 - PC-SP Delegado de Polícia 2012
Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que
A)que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
B)não tenha sido suscitada pela defesa.
C)tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
D)não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
E)que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.
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Q204029 - PC-SP Escrivão de Polícia Civil 2010
Consoante disposição da Lei Orgânica da Polícia de São Paulo, ao acusado, em processo administrativo disciplinar, é possível arrolar até
A)7 testemunhas.
B)8 testemunhas.
C)4 testemunhas.
D)5 testemunhas.
E)3 testemunhas.
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Q204542 - VUNESP Perito Criminal 2014
Sobre o tema “procedimento disciplinar", disciplinado pela
Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, assinale a
alternativa correta.
A)Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para
apurar abandono de cargo, se o indiciado pedir exoneração
até a data designada para o oferecimento das alegações
finais.
B)O processo administrativo será obrigatório quando a
falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as
penas de suspensão, demissão, demissão a bem do serviço
público e expulsão.
C)A sindicância será instaurada quando a falta disciplinar,
por sua natureza, possa determinar as penas de advertência,
repreensão, multa, disponibilidade e cassação de
aposentadoria.
D)Não será instaurado processo para apurar abandono de
cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.
E)A apuração das infrações será feita mediante sindicância,
de cunho inquisitório, ausentes o contraditório e a
ampla defesa.
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Q205219 - VUNESP Atendente de Necrotério Policial 2013
Conforme o disposto na Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, se um servidor público pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses na repartição pública, ficará sujeito à pena de:
A)suspensão.
B)demissão a bem do serviço público.
C)jubilação.
D)exoneração.
E)repreensão
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Q205231 - VUNESP Escrivão de Polícia 2014
O ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço policial, quando insubsistentes as razões que determinaram sua aposentadoria por invalidez, é denominado, de acordo com a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo, como:
A)recondução.
B)reintegração de ofício
C)reversão ex officio .
D)readmissão
E)retorno vinculado
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Q205363 - VUNESP Papiloscopista Policial (Médio) 2013
Conforme dispõe a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o processo administrativo, como regra geral, será presidido por
A)delegado de polícia, que designará como secretário um escrivão de polícia.
B)investigador de polícia chefe, auxiliado por um agente policial.
C)delegado de polícia de classe especial, que nomeará um investigador para atuar como secretário.
D)delegado de polícia titular, auxiliado por um papiloscopista.
E)investigador de polícia, que será auxiliado por um escrivão de polícia.
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Q205364 - VUNESP Papiloscopista Policial (Médio) 2013
Praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa, é uma conduta prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, que prevê, expressamente, em relação a ela, a aplicação da seguinte penalidade:
A)multa.
B)repreensão.
C)demissão a bem do serviço público.
D)advertência.
E)demissão.
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