Questão sobre Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado - Legislação Estadual

Question 1

Considere os seguintes eventos relativos a um estabelecimento paulista enquadrado como microempresa, nos termos da Lei no 10.086, na redação da Lei n^o 12.186, de 5 de janeiro de 2006:

- Adquire, de contribuinte estabelecido em Santa Catarina, roupas para revender, acompanhadas de Nota Fiscal com valor da operação de R$ 1.000,00 e imposto destacado de R$ 120,00 (12%
- alíquota interestadual); - As roupas adquiridas têm, em São Paulo, regime de tributação com base de cálculo sem qualquer redução, sendo a alíquota interna correspondente a 18%;
- Em relação ao ICMS, no período de apuração, além dessa aquisição interestadual, não realizou nenhuma outra operação que não fosse de vendas a seus clientes no montante de R$ 1.000,00.

Considerando o regime especial de tributação previsto na Lei n 10.086, de 1998, em relação ao cálculo do ICMS dessa microempresa paulista, no período apurado, é correto afirmar:

Accepted Answer

O imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser deduzido do calculado segundo a tributação, base de cálculo e alíquota previstas para aquela mercadoria no Estado de São Paulo, e o resultado será o valor do imposto devido no período, por se tratar de microempresa.

Answer

Não há imposto a ser calculado no período, pois sendo microempresa é beneficiada por isenção

Answer

O imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser somado ao imposto calculado sobre o valor das operações de suas vendas realizadas no período, na conformidade do seu regime especial de apuração

Answer

O imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição interestadual deverá ser deduzido do calculado segundo a tributação, base de cálculo e alíquota previstas para aquela mercadoria no Estado de São Paulo, e o resultado somado ao imposto calculado sobre o valor das suas operações de vendas realizadas no período, na conformidade do seu regime especial de operação

Answer

Em relação à aquisição interestadual, não há imposto a ser calculado porque a entrada de mercadoria no estabelecimento de microempresa não constitui fato gerador do imposto.

Question 2

NÃO se enquadra no conceito de microempresa ou de empresa de pequeno porte paulista, previsto no artigo 1^o da Lei n^o 10.086, de 19/11/1998, na redação dada pela Lei n^o 12.186, de 05/01/2006, mesmo que esteja apto sob o aspecto de receita bruta auferida, o estabelecimento

Accepted Answer

comercial que realizar vendas a consumidor final e a outros contribuintes, mesmo que não-beneficiários do regime simplificado.

Answer

industrial que realizar vendas a consumidor final e a outros contribuintes, mesmo que não-beneficiários do regime simplificado.

Answer

de contribuinte com atividade econômica de produção rural que realizar vendas a consumidor final e a outros contribuintes, mesmo que não-beneficiários do regime simplificado

Answer

comercial ou industrial que, mesmo atendendo os demais requisitos da lei, tenham depósito fechado para o armazenamento de suas mercadorias.

Answer

comercial ou industrial que, mesmo atendendo os demais requisitos da lei, participe de consórcio de exportação.

Questões de concursos sobre "Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado" | Legislação Estadual - página 1

Q204343 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006

Q204344 - FCC Agente Fiscal de Tributos Estaduais 2006