Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Roraima" | Legislação Estadual - página 1

Compete à Procuradoria Geral da Assembleia
Legislativa, nos termos da Resolução Legislativa N°
013/17, EXCETO o seguinte:

No tocante à progressão por qualificação no cargo de
Procurador legislativo do Estado de Roraima, e nos
termos da Resolução Legislativa Nº 013/17, é
CORRETO afirmar que a progressão

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, não
perderá o mandato legislativo, o deputado que
estiver licenciado pela Assembleia Legislativa por
motivo de doença ou para tratar de interesse
particular

Segundo a Constituição do Estado de Roraima, é
CORRETO afirmar que a fiscalização dos Municípios
será exercida pelo

A Constituição do Estado de Roraima prevê
expressamente como um direito social, exceto:

Quanto à Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do
Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:
I- À Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa compete
exercer a representação judicial e o assessoramento técnico-jurídico
ao Poder Legislativo, bem como aos Deputados,
inclusive em processos que envolvam crimes de
responsabilidade;
II- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa é organizada
por meio de Decreto Legislativo de competência exclusiva do
Chefe do Poder Legislativo Estadual;
III- A Consultoria Jurídica da Assembléia Legislativa do Estado
tem por titular o Consultor-Geral, de livre nomeação pelo
Presidente da Assembléia dentre advogados com mais de 10
(dez) anos de efetiva atividade profissional;
IV- O ingresso na classe inicial da carreira da Consultoria
Jurídica da Assembléia Legislativa se dará mediante concurso
público.
Estão ERRADOS os itens: 

Quanto ao processo legislativo na Constituição do Estado de
Roraima, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito na
Constituição do Estado de Roraima, julgue os itens a seguir:
I- Terão poderes de investigação próprios das autoridades
judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno;
II- Serão criadas a requerimento de 1/3 (um terço) dos membros
da Assembléia Legislativa, e sua aprovação dependerá de
deliberação do Plenário, para apuração de fato genérico e por
tempo indeterminado;
III- Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao
Ministério Público ou a outra autoridade competente, para que
promova a responsabilidade civil, criminal ou administrativa dos
infratores;
IV- A omissão de informações às Comissões Permanentes e
Comissões Parlamentares de Inquérito, à exceção das que
envolvam sigilo, ou prestação de informações falsas, constitui
crime de responsabilidade.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) item(ns):

A respeito do processo legislativo no âmbito estadual, assinale
a opção correta.

A Resolução nº 011/92 (com alterações feitas até a Resolução
Legislativa n° 011/09, de 14.04.09) aprova o Regimento Interno
da Assembléia Legislativa, adaptando o seu funcionamento e
processo Legislativo próprio à Constituição do Estado de
Roraima. De acordo com o estudo realizado da referida
Resolução, analise e responda as questões de 27 a 30.


Proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Assembléia, as quais poderão ser projetos de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, parecer, subemenda, dentre outras. Entretanto, a Mesa deixará de admitir as proposições quando, EXCETO: