Questões de concursos sobre "Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás" | Legislação Estadual - página 1
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Segundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei
n.º 18.104/2013), disposto no art. 9, I, “as áreas de
preservação permanente são faixas marginais de qualquer
curso d’água natural, perenes e intermitentes, excluídos os
efêmeros, desde a borda da calha do leito regular”.
Considerando as dimensões das Áreas de Proteção
Permanente (APPs) em relação à largura dos cursos hídricos,
é correto afirmar que, de acordo com o texto da referida lei
estadual, a largura legal da APP é de
Segundo o Código Florestal do estado de Goiás (Lei n.º 18.104/2013), disposto no art. 9, I, “as áreas de preservação permanente são faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perenes e intermitentes, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular”. Considerando as dimensões das Áreas de Proteção Permanente (APPs) em relação à largura dos cursos hídricos, é correto afirmar que, de acordo com o texto da referida lei estadual, a largura legal da APP é de
O proprietário de imóvel rural em Goiás, com área superior a 10 (dez) módulos fiscais, adquirido no ano de 2006 e que tinha, à época, área de reserva legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação mediante adoção de medidas isoladas ou conjuntas previstas na Lei Estadual n. 18.104/2013.