Disciplinas Legislação Estadual Lei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras Questões de concursos sobre "Lei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar n° 114, de 2005 - Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil Sua Organização Institucional e as Carreiras que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198341 - FAPEMS Delegado de Polícia 2017
Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005, ao Delegado de Polícia, no cumprimento
das funções institucionais e das atribuições da Polícia
Civil, incumbe-se, com exclusividade,
A)responder pela guarda dos procedimentos
policiais, de bens, valores, instrumentos de
crime entregues a sua custódia, em razão de sua
função, dando-lhes a destinação legal.
B)autuar e movimentar inquéritos policiais,
termo circunstanciado de ocorrência, auto de
prisão em flagrante, procedimentos especiais e
administrativos, os atos de sua competência e
demais autos procedimentais.
C)prestar assistência às autoridades superiores em
assuntos técnicos especializados relacionados ao
cumprimento das formalidades legais necessárias
em procedimentos de polícia judiciária e demais serviços cartorários.
D)presidir a apuração de infrações penais por meio
de inquérito policial, termo circunstanciado
de ocorrência ou outros procedimentos
investigatórios normatizados.
E)participar do levantamento de local de crime e
orientar a execução de trabalhos relacionados
à coleta de provas e à produção de fotografias,
inclusive reproduções e ampliações, em locais de
infrações penais onde quer que se faça necessário
o emprego de técnicas nas investigações policiais.
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Q198343 - FAPEMS Delegado de Polícia 2017
Sobre a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos
termos da Lei Complementar Estadual n° 114/2005,
assinale a alternativa correta.
A)Tem por finalidade a coordenação, a fiscalização e a supervisão da atuação da Polícia Civil, velando
pela obediência aos seus princípios institucionais,
ao cumprimento de suas funções institucionais e
à execução de suas competências.
B)Tem a prerrogativa de afastar preventivamente,
pelo prazo máximo de noventa dias, por decisão
fundamentada do Delegado-Geral de Polícia Civil,
membros das carreiras da Polícia Civil, para fins de
a correição ou outro procedimento investigatório.
C)Será dirigida por um Delegado de Polícia, de
classe especial, em efetivo exercício, designado
pelo Delegado-Geral de Polícia Civil.
D)Deve instaurar julgar sindicâncias, inquéritos
policiais e procedimentos investigatórios de
sua competência, além de emitir pareceres
em processos administrativo-disciplinares cujo
julgamento compete à autoridade competente.
E)Tem por atribuição decidir, formar comissão
processante para apurar irregularidades
administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral
da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de
Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e
seus respectivos adjuntos.
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Q198344 - FAPEMS Delegado de Polícia 2017
A respeito do Tempo de Serviço, de acordo com a
Lei Complementar n° 114, de 19 de dezembro de
2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato
Grosso do Sul), será considerado efetivo exercício o
afastamento do policial civil no exercício do respectivo
cargo, em virtude de
A)licença por motivo de doença em pessoas da
família; cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, na forma da lei.
B)missão ou estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, quando o afastamento
houver sido autorizado pelo Diretor-Geral da
Polícia Civil.
C)casamento ou luto, até dez dias.
D)até cinco faltas, durante o mês, por motivo de
doença devidamente comprovada mediante
atestado médico.
E)exercício de função do governo por designação do
Delegado-Geral ou do Diretor-Geral da Polícia Civil.
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