Questões de concursos sobre "Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso" | Legislação Estadual - página 1

Sobre os deveres fundamentais do servidor público estadual, previstos na Lei Complementar n° 112/2002
(Código de Ética Funcional), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve, em casos excepcionais previstos em lei, adiar prestação de contas a fim de obter
maior eficiência na gestão dos bens públicos.
( ) O servidor deve resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros
que visem obter vantagens indevidas e denunciá-las.

( ) O servidor deve observar as formalidades legais de sua função, condição sem a qual incorrerá em
finalidade estranha ao interesse público.
( ) O servidor deve ser probo e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a
melhor e mais vantajosa para o bem do Estado.
Assinale a sequência correta. 

Conforme o artigo n° 2 da Lei Complementar n° 112/2002 (Código de Ética Funcional), a moralidade do ato
administrativo não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida de uma ideia de
finalidade. De acordo com a legislação citada, qual a finalidade a ser alcançada pela Administração Pública
Estadual? 

Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. O servidor público encarregado do atendimento naquele setor, de forma deliberada, o ignora por mais de quarenta minutos, ocasionando formação de longa fila. Ao ser interpelado, esse servidor profere inúmeros xingamentos, tratando mal os contribuintes que aguardam a solução de questões burocráticas de competência daquela autarquia. 
 Segundo previsão expressa do Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso, a conduta descrita constitui 

Tendo em consideração a Lei Complementar Estadual N.º 112/2002, que institui o Código de Ética
Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.