Questões de concursos sobre "Lei nº 418/2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual" | Legislação Estadual - página 1

Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 418/2004 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual que cairam em provas de concursos públicos anteriores:

De acordo com a Lei nº 418, de 15 de janeiro de
2004, Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, são deveres do
administrado perante a Administração, exceto: