Questões de concursos sobre "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado" | Legislação Estadual - página 1

poder normativo, na medida em que lhes cabe disciplinar direitos e obrigações dos administrados.

poder hierárquico e poder disciplinar, não lhes cabendo, contudo, a prática de medidas de polícia administrativa.

poder de polícia em nome da Administração Estadual, nos limites da lei, atuando somente de forma repressiva, ou seja, diante da prática de infração pelo administrado.

medidas de polícia administrativa, nos termos e limites que lhes autorize a lei, atuando tanto preventivamente, como por ocasião das fiscalizações, quanto repressivamente, quando exercem atribuição de controle de débitos fiscais.

as atribuições taxativamente descritas na lei, sendo- lhes vedado o exercício de medidas de polícia, estas que são de competência exclusiva da Administração centralizada.

O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

cargos da mesma denominação.

classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

cargos que têm os valores determinados por referências numéricas, seguidas de letras em ordem alfabética.

cargos que têm os valores determinados por referências alfabéticas, seguidas de números indicadores de graus.

O empregado público sujeito ao regime celetista ocupa cargos do quadro da Administração e contratá-lo depende de prévia aprovação em concurso público.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, aplica-se o mesmo regime previdenciário dos servidores públicos estatutários.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, o servidor público estatutário tem direito adquirido ao regime jurídico estabelecido na legislação vigente à época da sua nomeação.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

As funções de confiança podem ser exercidas por pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, desde que se destinem apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e que sejam reservados percentuais mínimos para servidores ocupantes de cargos efetivos.

posse funcional.

exercício funcional.

ascensão funcional

reintegração.

nomeação em comissão.

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

ainda que se trate de acumulação permitida de cargos, é necessário demonstrar a compatibilidade de horários entre eles, para que seja juridicamente viável.

a vedação da acumulação restringe-se ao âmbito da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem personalidade jurídica distinta.

a acumulação de cargos será lícita sempre que houver compatibilidade de horários entre as funções, independentemente dos cargos em exame.

a vedação da acumulação não se aplica quando se trata da percepção de proventos de aposentadoria somados à remuneração de cargo, independentemente da natureza ou esfera federativa desse.

a vedação da acumulação de cargos fica restrita à Administração direta e suas autarquias, excluídas as empresas estatais.

5 dias.

10 dias.

15 dias

20 dias

30 diaa

efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.

deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.

efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.

representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.