Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)" | Legislação Estadual - página 1

O servidor gozará, anualmente, de vinte e quatro dias de férias.

O acréscimo constitucional de um terço da remuneração do período de férias será pago antecipadamente ao servidor, independentemente de solicitação.

Faltas injustificadas ao serviço devem ser levadas à conta de férias.

É facultado ao servidor o gozo de férias em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a doze dias consecutivos.

As férias poderão ser concedidas antes do primeiro período aquisitivo de um ano para o servidor que ingressar após seis meses do início do ano de exercício do órgão.

O período de estágio probatório completa-se após três anos da nomeação do servidor em caráter efetivo. 

O servidor, durante o estágio probatório, será avaliado de acordo com os critérios taxativos da referida legislação.

A aferição dos requisitos do estágio probatório será processada no prazo máximo de trinta meses.

O servidor adquire estabilidade imediatamente ao ser nomeado, quando inicia o estágio probatório.

O servidor estável poderá perder seu cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado.

a autoridade máxima de cada órgão público estadual determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de funcionamento do seu respectivo órgão

o horário extraordinário não poderá exceder a 50% da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a cinco meses de remuneração.

o servidor poderá exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, a função de membro de banca de concurso, desde que tal função não seja remunerada.

a autoridade competente que tiver ciência de irregularidade no serviço público estadual é obrigada a promover sua apuração imediata, no prazo de dez dias, sob pena de se tornar corresponsável. 

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Manter espírito de cooperação com os colegas de trabalho.

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Participar na presidência de associação, na direção ou gerência de cooperativas e entidades de classe.

Observar as normas de segurança e as normas de medicina do trabalho estabelecidas.

Apenas I.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

V – F – V – F.

F – F – V – V.

F – V – F – V.

F – F – V – F.

V – V – F – F.

Demissão e reversão.

Suspensão e demissão.

Readaptação e reintegração.

Recondução e readaptação.

Exoneração e reintegração.

Improbidade administrativa e abandono do cargo em decorrência de mais de dez faltas consecutivas. 

Se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propuser, permitir, ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas. 

Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar. 

Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira. 

Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, com promoção de grau a grau, prevalentemente pelo critério de merecimento. 

A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou em concurso público de títulos. 

A investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a nomeação.  

Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.