Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 12.212, de 2011 Questões de concursos sobre "Lei nº 12.212, de 2011" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 12.212, de 2011 que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q197030 - FCC Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico 2013
No Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual no 12.212/11, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, tem por finalidade como órgão
A)deliberativo estabelecer as políticas públicas e medidas que visem eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
B)consultivo apoiar a formulação e a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
C)deliberativo integrar as políticas para as mulheres nas áreas de educação, saúde, trabalho e participação polí- tica, visando o combate à violência contra a mulher e a redução das desigualdades de gênero e a eliminação de todas as formas de discriminação identificadas.
D)consultivo estabelecer diretrizes e normas relativas às políticas e medidas que visem a eliminar a discriminação e garantir condições de liberdade e equidade de direitos para a mulher, assegurando sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do Estado.
E)consultivo fiscalizar a implementação de políticas públicas de gênero, de forma transversal.
Responder