Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 566, de 2016 - Dispõe Sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do Rio Grande do Norte" | Legislação Estadual - página 1

NÃO é vedado ao agente penitenciário:

Determinado servidor ocupante do cargo de agente penitenciário comete delito punível com prisão. À luz das
prerrogativas e garantias salvaguardadas pelo Estatuto da Carreira, é INCORRETO afirmar que 

NÃO é uma característica do trabalho desempenhado pelo Agente Penitenciário:

Quando da edição da Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, o legislador previu em seção específica os
critérios de hierarquização nos níveis dos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário denominado enquadramento.
Acerca do tema, analise as afirmativas a seguir, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) É atribuição da Comissão de Enquadramento revisar o processo de enquadramento, quando requerido pelo
servidor.
( ) Não é considerado como de efetivo exercício no cargo, para efeito de hierarquização, o tempo relativo a cessão a
outros órgãos.
( ) O servidor tem o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da publicação do resultado, para recorrer da
decisão que promoveu o seu enquadramento.
( ) A hierarquização nos níveis dar-se-á inicialmente apenas pelo cômputo de tempo de serviço público,
desempenhado em cargos de quaisquer órgãos integrantes do Executivo Estadual.
A sequência está correta em 

A Lei Complementar nº 566, de 19 de janeiro de 2016, dispõe sobre o Estatuto da Carreira de Agente Penitenciário do
Rio Grande do Norte e disciplina a respeito dos diversos aspectos que envolvem o cargo, tais como competência,
princípios básicos, regime jurídico, entre outros. A respeito dos termos de tal Estatuto, considere a afirmativa a
seguir:

“O Sistema Penitenciário Estadual integra o ______________________ auxiliando os Órgãos de Segurança Pública do
Estado e reger-se-á segundo princípios institucionais tais como a hierarquia funcional e _________________, bem
como o respeito à dignidade e aos direitos da pessoa humana.” Assinale a alternativa que completa correta e
sequencialmente a afirmativa anterior.