Questões de concursos sobre "Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso" | Legislação Estadual - página 1

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do
serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), estabeleceu
normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos referidos servidores. Atento a
essa disciplina, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A jornada de trabalho dos servidores do SNT-MT será de trinta ou de quarenta horas semanais, com
exceção dos ocupantes de perfis com jornada especial de trabalho.

( ) O servidor do SNT-MT matriculado regularmente em curso de nível superior somente poderá ter sua
escala de trabalho alterada para frequentar as aulas com regularidade mediante aprovação do superior
hierárquico e desde que já conte com dois anos de efetivo exercício no serviço público.

( ) Nos casos em que o servidor ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço,
será garantida sua compensação por meio de folga ou mediante sua conversão em pecúnia, a critério
do servidor interessado.

( ) O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as vinte e duas horas de um
dia e as cinco horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de vinte e cinco por cento.

Assinale a sequência correta. 

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público vantagens pecuniárias consistentes em
indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.

( ) A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito, exceto
para o cálculo do adicional de férias referente ao período aquisitivo em que foi efetivamente paga.

( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude do
exercício de mandato eletivo.

( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-
las integralmente, no prazo máximo de sessenta dias.

( ) O servidor exonerado também perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de
efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Assinale a sequência correta. 

Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso entrou em exercício e foi
enquadrado, inicialmente, na Classe A, Nível 01, do cargo de Analista do Serviço de Trânsito. Passados três
anos, comprovou a conclusão de uma Especialização lato sensu junto à Fundação Escola Superior do
Ministério Público de Mato Grosso, na área de Direito Processual Civil, resultando, obedecidos os requisitos
legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei
Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013: 

A Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013, ao reestruturar a carreira dos profissionais do serviço de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, estabeleceu normas gerais acerca da jornada de trabalho e do sistema remuneratório dos servidores. Atento a isso, assinale a afirmativa que NÃO se enquadra em referida disciplina legal.

Um servidor público do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, ocupante do cargo de Agente do Serviço de Trânsito, tendo permanecido na Classe A pelo período de quatro anos, comprovou qualificação profissional em curso de capacitação com carga horária total de trezentas e sessenta horas, o que resultou, obedecidos os requisitos legais, em novo enquadramento na Classe B. A narrativa corresponde ao seguinte instituto descrito na Lei Complementar N.º 505, de 06 de setembro de 2013: