Disciplinas Legislação Estadual Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 146/2003 – Lei Orgânica da Defensoria Pública que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q188215 - UFMT Defensor Público 2016
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.
A)A substituição do Defensor Público-Geral, nas suas faltas, impedimentos, licenças e férias, será feita,
sucessivamente, pelo 1º Subdefensor-Geral e pelo Corregedor-Geral.
B)O Conselho Superior da Defensoria Pública tem por atribuição, dentre outras, opinar sobre as
representações oferecidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, quando solicitado seu
pronunciamento pelo Defensor Público-Geral.
C)A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado pelo Defensor-Geral,
dentre os Defensores Públicos estáveis de uma lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
D)A Ouvidoria-Geral é órgão superior da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos
serviços prestados pela instituição, cuja estrutura será definida pelo Conselho Superior após proposta do
Ouvidor-Geral.
E)Aos Defensores Públicos de Segunda Instância compete realizar sustentação oral ou apresentar memorial,
se necessário ao Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores, nos recursos interpostos pelos Defensores
Públicos, não alcançando a atuação perante Turmas recursais dos Juizados Especiais.
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Q188216 - UFMT Defensor Público 2016
Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.
A)É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de
prazo a partir do dia útil seguinte.
B)É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito
processual.
C)A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por
base a Lei nº 1.060/1950.
D)É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer
grau de jurisdição ou instância administrativa.
E)É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime
inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da
Defensoria Pública.
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Q192558 - FGV Analista - Contabilidade 2015
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, foi reafirmada a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais.
A)se somente a afirmativa I estiver correta.
B)se somente a afirmativa II estiver correta
C)se somente a afirmativa III estiver correta.
D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q192559 - FGV Analista - Contabilidade 2015
De acordo com a Lei Complementar nº 146/2003, a nomeação para a classe inicial da carreira de Defensor Público no Estado de Mato Grosso será feita
A)pelo Governador do Estado de Mato Grosso.
B)pelo Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso.
C)pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
D)pelo Corregedor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
E)pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
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