Disciplinas Legislação Estadual Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198413 - FUNCAB Delegado de Polícia 2016
Conforme a Lei Complementar n° 22 de 1994, do
Estado do Pará, são atribuições dos delegados de
polícia da polícia civil do Estado do Pará:
A)conduzir veículos automotores e outros meios de
transporte, desde que habilitado.
B)manter o controle do inventário dos bens
patrimoniais da Unidade Policial, promovendo
cargo e baixa dos mesmos.
C)participar na formação de inquérito policiais e procedimentos administrativos, sob a
presidência do Diretor Geral de Polícia Judiciária.
D)planejar, dirigir e coordenar, com base na
estatística policial, as operações policiais no
combate efetivo à criminalidade, na área de sua
competência.
E)operar equipamento de comunicações.
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Q198476 - MS CONCURSOS Delegado de Polícia 2012
Com base na Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de
organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a
alternativa incorreta:
A)São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a
Disciplina.
B)Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.
C)É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em
procedimento policial ou judicial.
D)É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar
todas medidas legais cabíveis.
E)O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente,
aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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Q198477 - MS CONCURSOS Delegado de Polícia 2012
Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que
A)os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria
policial tem o direito de usar arma.
B)caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo
compatível com as funções de policial.
C)constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.
D)o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma
transgressão disciplinar.
E)a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em
razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.
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Q198799 - MOVENS Escrivão de Polícia Civil 2009
Ainda de acordo com a Lei Complementar n.º 22/1994, NÃO é atribuição do escrivão de polícia civil:
A)expedir, mediante requerimento deferido pela autoridade policial competente, certidões e translados.
B)executar tarefas administrativas atinentes à atividade cartorária.
C)participar na formação de inquéritos policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência da autoridade policial competente.
D)instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência.
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Q198800 - MOVENS Escrivão de Polícia Civil 2009
De acordo com os dispositivos contidos na Lei Complementar n.º 22/1994, que defne a organização, as competências, as garantias, os direitos e os deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, NÃO são funções institucionais exclusivas da Polícia Civil:
A)realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria.
B)combater com efcácia a criminalidade e a violência.
C)promover o recrutamento, a seleção, a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profssional e cultural do policial civil.
D)praticar, com exclusividade, todos os atos necessários à apuração das infrações penais e à elaboração do inquérito policial.
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