Disciplinas Legislação Estadual Constituição do Estado do Pará Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Pará" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Constituição do Estado do Pará que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q198498 - UEPA Fiscal da Receita Estadual 2013
A Constituição Estadual do Pará de 1989,
dentro de sua competência normativa, ao
tratar dos servidores civis estaduais,
estabelece uma vantagem remuneratória que
não consta do catálogo previsto na
Constituição Federal para os servidores
federais, qual seja:
A)Licença Paternidade
B)Salário-família
C)Adicional de interiorização
D)Hora-extra
E)Repouso semanal remunerado
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Q198565 - UEPA Auditor Fiscal da Receita Estadual 2013
Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do
Pará, segundo a Constituição Estadual de
1989:
A) julgar, anualmente, as contas do Tribunal
de Contas do Estado e do Tribunal de
Contas dos Municípios.
B)a organização administrativa, judiciária, do
Ministério Público, da Defensoria Pública, da
Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal
de Contas do Estado e do Tribunal de
Contas dos Municípios, sem necessidade de
sanção do Governador.
C)apreciar, anualmente, as contas de sua
Mesa Diretora, após julgadas pelo Tribunal
de Contas do Estado, sem participação dos
membros da Mesa, funcionando como
Presidente, neste procedimento, o
Deputado mais idoso.
D)processar e julgar o Procurador-Geral de
Justiça e o Procurador-Geral do Estado, nos
crimes de responsabilidade, sob a direção
do Presidente da Assembleia Legislativa.
E)partidos políticos, associação ou sindicato
são parte legítima para, na forma da lei,
denunciar crimes de responsabilidade de
quaisquer autoridades e irregularidades ou
ilegalidades perante a Assembleia
Legislativa, devendo o cidadão fazer-se por
eles representar.
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Q198601 - AOCP Auditor 2012
De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.
A)Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.
B)A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.
C)É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
D)É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
E)O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.
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Q198626 - CETAP Analista - Direito 2015
Na Constituição do Estado do Pará, apenas não se refere a regra atinente ao “Controle dos atos da Administração Pública” :
A)A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento do Estado, para anexação a outros, ou formação de novos Estados ou Territórios Federais, so podera ocorrer mediante aprovação da população, a ser definida em lei, atraves de plebiscito, e do Congresso Nacional, por iei complementar.
B)A administração publica deve realizar o controle interno, finalistico e hierarquico de seus atos, visando a mante-los dentro dos principios fundamentais previstos nesta Constituição, adequando-os as necessidades do serviço e as exigencias técnicas, economicas e sociais.
C)A administragao publica tornará nulos seus atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, bem como deverá revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, observado, em qualquer caso, o devido procedimento legal.
D)Os atos de improbidade administrativa importarão na perda da função publica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuizo da ação penal cablvel
E)As pessoas juridicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços publicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo e culpa.
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Q198779 - FADESP Analista Jurídico 2012
O servidor será aposentado:
A)compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
B)por invalidez permanente, com proventos proporcionais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave ou incurável especificada em lei
C)voluntariamente aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo
D)compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta), se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço
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Q198788 - UEPA Procurador 2012
Considerando as disposições da legislação do Estado do Pará a respeito da contratação de pessoal, assinale a alternativa correta.
A)A legislação estadual autoriza a contratação de pessoal temporário pela administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público, excluindo as empresas públicas e sociedade de economia mista.
B)São hipóteses que justificam a contratação de pessoal temporário pela Administração Pública: falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais; necessidade de implantação imediata de um novo serviço, greve de servidores públicos, quando declarada ilegal pelo órgão judicial competente.
C)O prazo máximo de contratação será de seis meses, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez, porém é possível a prorrogação para além destes limites, mediante autorização específica por lei ordinária.
D)O regime jurídico dos servidores temporários é de natureza administrativa, regendo-se por princípios de direito público, sendo-lhes aplicável, durante o exercício da função ou a realização do serviço, os direitos e deveres referidos no Estatuto dos Funcionários Públicos, contando-se o tempo da prestação de serviço para a aquisição de aposentadoria, que observará as disposições do Regime Jurídico dos servidores do Estado do Pará.
E)O controle interno da legalidade da contratação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará, salvo se a contratação for realizada pelo próprio Tribunal de Contas, hipótese em que o controle competirá ao Ministério Público junto aquele órgão.
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Q198855 - AOCP Analista de Controle Externo 2012
De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão,partido político,associação ou sindicato é parte legítima
para, na forma da lei, denuncia irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
A)Apenas I e III.
B)Apenas III e IV.
C)Apenas I e II.
D)Apenas II, III e IV.
E)I, II, III e IV.
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Q199126 - CETAP Técnico em Informática 2015
É vedado ao Estado e aos Municípios, de acordo com o art. 15 da Constituição do Estado do Pará:
A)Apenas o item I esta correto.
B)Apenas o item II esta correto
C)Apenas o item III esta correto.
D)Apenas os itens I e II estao corretos.
E)Apenas os itens II e III estao corretos.
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