Disciplinas Legislação Estadual Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá Questões de concursos sobre "Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá" | Legislação Estadual - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q196778 - FCC Oficial de Polícia Civil 2017
No que se refere à posse, a Lei n° 883/2005 estabelece que
A)dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e
os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por
ato de ofício.
B)ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do
interessado ou da administração.
C)para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será
contado do término desse impedimento.
D)o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que
deverá ser renovado anualmente.
E)será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira
e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da
atividade policial.
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Q196781 - FCC Oficial de Polícia Civil 2017
Considere os seguintes itens:
I. Órgão autônomo.
II. Órgão permanente.
III. Órgão essencial à administração da Justiça Criminal.
IV. Orientada com base no princípio da unidade.
V. Ressalvada a competência da União, é incumbida das funções de polícia judiciária estadual e municipal.
À Polícia Civil do Estado do Amapá são aplicáveis os itens
A)I, II, III, IV e V.
B)I, II, III e IV, apenas.
C)III, IV e V, apenas.
D)II, III e V, apenas.
E)I, II e V, apenas.
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Q196793 - FCC Agente de Polícia 2017
A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o
emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas
ações são consideradas
A)força-tarefa.
B)tipificadas.
C)estratégicas.
D)especializadas.
E)diligenciadas.
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Q196795 - FCC Agente de Polícia 2017
Considere os seguintes departamentos da Polícia Civil.
I. Departamento de Inteligência.
II. Departamento de Polícia Administrativa.
III. Departamento de Ações Especializadas.
IV. Departamentos das Centrais Integradas de Operações em Segurança Pública e Unidades de Polícia da Capital e do
Interior.
Nos termos da Lei n° 883/2005, esses departamentos integram, respectivamente, órgãos de funções
A)estratégicas, estratégicas, estratégicas e tático-operacionais.
B)tático-operacionais, tático-operacionais, tático-operacionais e estratégicas.
C)tático-operacionais, estratégicas, tático-operacionais e estratégicas.
D)estratégicas, tático-operacionais, tático-operacionais e estratégicas.
E)estratégicas, estratégicas, tático-operacionais e tático-operacionais.
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Q196797 - FCC Agente de Polícia 2017
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária n° 883/2005 dispõe que
A)realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.
B)a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a
fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.
C)é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter
serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são
sigilosos.
D)realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a
legislação pertinente.
E)as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.
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Q196806 - FCC Delegado de Polícia 2017
Nos termos da Lei n° 883/05, cabe ao Departamento de Inteligência operar e coordenar os serviços estratégicos veiculados por
instrumento de telecomunicações e informática da Delegacia Geral de Polícia Civil. Essa competência é denominada política de
A)logística.
B)telemática.
C)lógica operacional.
D)normatização técnico-científica.
E)execução programática.
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Q196808 - FCC Delegado de Polícia 2017
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade
disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que
A)a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
B)o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
C)o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
D)a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos
justifiquem o prosseguimento dos atos.
E)a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.
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Q196810 - FCC Delegado de Polícia 2017
Considere:
I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.
II. Julgar o estágio probatório de policial civil.
III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial
civil.
IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.
V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de
honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.
Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do
A)Órgão de Formação e Capacitação Profissional da Polícia Civil.
B)Órgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo da Polícia Civil.
C)Diretor do Órgão de Direção e Capacitação da Polícia Civil.
D)Corregedor Geral da Polícia Civil.
E)Conselho Superior da Polícia Civil.
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Q196812 - FCC Delegado de Polícia 2017
A Lei Ordinária n° 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que
A)é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.
B)é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado
e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável
pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.
C)os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto,
são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.
D)o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será
exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.
E)são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho
de caráter reservado e autonomia.
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Q197114 - FGV Delegado de Polícia 2010
As alternativas a seguir apresentam preceitos do Código de Ética Policial, à exceção de uma . Assinale-a.
A)cultuar o aprimoramento técnico-profissional.
B)jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso.
C)ser flexível, em qualquer circunstância, no trato com os delinquentes.
D)servir a sociedade como obrigação fundamental.
E)respeitar os direitos e garantias individuais.
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