Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Pernambuco" | Legislação Estadual - página 1

I e II.

I e III.

II e IV.

I, III e IV.

II, III e IV.

decreto legislativo.

emenda constitucional.

lei delegada.

lei ordinária.

lei complementar.

A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.

A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.

O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.

Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.

A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.

O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.

Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.

Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal.

mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do próprio Tribunal.

ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição estadual

revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

representação para garantia do livre exercício do Judiciário estadual, quando este se achar impedido, encaminhando a requisição ao Superior Tribunal de Justiça para fins de intervenção federal.

é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público, mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se oponha; 

é correto afirmar que a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nos projetos de lei orçamentária somente permite a apresentação de emendas parlamentares no caso de acordo com o Poder Legislativo; 

é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à apresentação de emendas parlamentares, isso porque o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é plenamente autônomo em relação ao Executivo; 

é correto dizer que podem ser apresentadas as emendas parlamentares necessárias à disciplina da despesa e da receita públicas, bem como aquelas indispensáveis à criação de novos direitos fundamentais; 

é correto dizer que as emendas parlamentares somente devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;

desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal; 

harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência; 

desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme; 

harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado. 

os juízes de direito e os juízes do trabalho.

o Tribunal de Justiça do Estado e o TRE.

os tribunais do júri e o Conselho de Justiça Militar.

os juízes de direito e os juízes federais que atuam no estado.

o MP do Estado de Pernambuco e a Defensoria Pública.