Questões de concursos sobre "Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro)" | Legislação Estadual - página 1

O prejuízo causado à Fazenda Estadual poderá ser ressarcido mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração à falta de outros bens que respondam pela indenização.

Cabe ao policial e ao seu superior imediato a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao policial nessa qualidade, independendo de culpa a sua responsabilização.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo quando comprometedores de dignidade e do decoro da função pública, não se estendendo tal responsabilidade aos atos praticados fora do cargo.

Caso o policial venha a ser absolvido criminalmente, será ele automaticamente absolvido por qualquer falta administrativa residual que guardar relação com o fato criminal julgado.

A revisão do processo administrativo, em caso de falecimento do funcionário, poderá ser solicitada por qualquer pessoa.

É vedada a subordinação imediata do funcionário ao cônjuge ou parente até terceiro grau, salvo em função de confiança, limitada a duas.

A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço público pode promover, imediatamente, a apuração sumária, por meio de sindicância.

Prescreverá em cinco anos a falta sujeita à pena de suspensão.

A pena de suspensão será aplicada em caso de embriaguez habitual.

ambos se caracterizam como recompensas.

ambos não se caracterizam como recompensas.

a primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.

o segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.

ambos se caracterizam parcialmente como recompensas.

reintegração

aproveitamento

readaptação

recondução

reinvestidura