A decisão do Tribunal de Contas, nos termos do §2° do art. 1° da | Lei Complementar n.° 084/2012, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa constitui dfvida liquida e certa, ) cuja certidão tern eficácia:
I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providencias cabiveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
II- nao se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para.
III- receber o mesmo tratamento juridico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municipios.
De acordo com a Lei Organica do MPCM {Lei n.° 086/2013), são deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:
O princípio do equilíbrio financeiro-atuarial do Regime de
Previdência Estadual do Pará, instituído pela Lei Complementar
n° 39/2002, pode ser identificado por meio de uma diretriz
elencada no respectivo artigo 2° . Essa diretriz refere-se à (ao)
Suponha que Pedro, divorciado, faleceu e deixou uma
companheira (solteira) e uma filha de oito meses de idade.
Pedro também tinha um filho do casamento anterior, de 19
anos de idade. Quanto ao rateio da pensão por morte,
regulamentado pela Lei Complementar n° 39/ 2002, é correto
afirmar que será devido
Em relação à operação do serviço complementar de
transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado
do Pará, assinale a alternativa correta.
Com relação à forma de fiscalização e aplicação de
penalidades para os serviços de transporte intermunicipal de
passageiros do estado do Pará, assinale a alternativa correta.
Considerando o serviço convencional de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros de médio e longo
percurso no estado do Pará, a penalidade administrativa mais
grave que poderá ser imputada ao infrator consiste em
Quanto às viagens, às estações rodoviárias, aos pontos de
paradas e pontos de apoio, às tarifas, aos bilhetes de
passagem e às bagagens e encomendas do serviço
convencional de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros de médio e longo percurso no estado do Pará,
assinale a alternativa correta.