Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 1.010/07 – Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV" | Legislação Estadual - página 1

poderá conceder empréstimos à União e aos Estados, mas não aos Municípios e às entidades da Administração indireta.

poderá conceder empréstimos aos Estados e aos Municípios, mas não à União e às entidades da Administração indireta.

poderá conceder empréstimos aos Municípios, mas não à União e aos Estados.

não poderá conceder empréstimos à União, aos Estados ou aos Municípios.

está impedida de conceder empréstimos, apenas, aos servidores públicos ativos e inativos.

um membro efetivo e respectivo suplente, indicados pelos servidores inativos do Poder Executivo, extitulares de cargos efetivos, e seus pensionistas.

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, ambos escolhidos entre seus servidores titulares de cargos efetivos.

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos servidores ativos e inativos das Universidades estaduais, e seus pensionistas.

dois membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelos militares do serviço ativo, da reserva remunerada ou reformado, e seus pensionistas.

nove membros efetivos e respectivos suplentes, indicados pelo Governador do Estado, sendo um membro efetivo e seu suplente, obrigatoriamente da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

o direito à pensão de militares sujeita-se à prescrição quinquenal.

o valor inicial da pensão por morte a ser paga aos beneficiários do militar falecido é igual à totalidade da última remuneração recebida em vida pelo militar.

a pensão atribuída à filha incapaz do militar falecido é vitalícia, ainda que superada a incapacidade.

ao passar para a reserva remunerada os militares deixam de contribuir para o Regime Próprio de Previdência dos Militares.

a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Militares é a São Paulo Previdência - SPPREV.

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão e os aposentados em cargo efetivo.

os aposentados em cargo efetivo e os aposentados em razão de exercício exclusivo de cargo em comissão.

os ativos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão.

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam cargo efetivo.

os aposentados em cargo efetivo e os pensionistas dos servidores que ocuparam exclusivamente cargo em comissão.

aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.

aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.

optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.

aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.

optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.

O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.

O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percbidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei

A aposentadoria compulsória será concedida ao servi- dor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.

A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do apo- sentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual

5.º (quinto)

10.º (décimo)

20.º (vigésimo)

25º (vigésimo quinto)

30.º (trigésimo)

o total das receitas diferidas ou auferidas pela pessoa jurídica, de acordo com sua denominação ou classificação contábil

o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

o total das receitas auferidas e diferidas pela pessoa jurídica, inclusive sobre ganho de capital, financeiras e de doações.

a receita líquida da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.

a receita líquida da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, incluindo as não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, bem como auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária.

caso constatado que o militar inativo passou a exercer atividade privada, na condição de empregado, a SPPREV deverá, imediatamente, cassar o ato de reforma e determinar sua reversão para o serviço ativo.

nesse caso, o militar foi reformado ex officio, mas a reforma também pode ser processada a pedido.

o ato de transferência do militar para a inatividade é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 

nesse caso, a reforma será aperfeiçoada com vencimentos e vantagens integrais aos do posto ou graduação.

com a reforma, extinguiu-se o vínculo entre a Polícia Militar e o inativo, que a partir de então passou a estar vinculado somente à São Paulo Previdência.

de 01.01.2010 a 31.12.2010, em que Maria Tereza exerceu atividade docente na rede de ensino público estadual, em virtude de contratação por tempo determinado realizada com fundamento na Lei Complementar Estadual n° 1.093/2009.

de 01.01.1994 a 31.12.1996, em que Maria Tereza exerceu função-atividade em virtude de contratação para execução de determinada obra, nos termos do art. 1° , III, da Lei Estadual n° 500/1974.

de 01.01.1999 a 31.12.2002, em que Maria Tereza exerceu a função de escrevente de cartório extrajudicial, inclusive o interstício em que esteve afastada de suas atividades para promover campanha eleitoral.

de 01.01.1980 a 31.12.1987, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu as contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

de 01.01.2011 a 31.12.2017, em que Maria Tereza exerceu cargo efetivo, inclusive o interstício de licença para tratar de interesses particulares, no qual recolheu contribuições previdenciárias para a São Paulo Previdência – SPPREV.