Questão sobre Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) - Legislação Estadual

Question 1

Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de
Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do
estado de Roraima, conforme a constituição do estado,
os

Accepted Answer

acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores,
sob o mesmo título ou idêntico fundamento

Answer

acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores, sob o
mesmo título ou idêntico fundamento.

Answer

vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e
Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo, desde que essa previsão conste
em lei própria.

Answer

membros do poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de
Contas ficaram dispensados da publicação anual
dos valores do subsídio e da remuneração de seus
cargos públicos.

Question 2

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

Accepted Answer

ser de naturalização brasileira.

Answer

estar no gozo dos direitos políticos.

Answer

estar quite com as obrigações militares e
eleitorais.

Answer

possuir nível de escolaridade exigido para o
exercício do cargo.

Question 3

Dentro do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do estado de Roraima, na forma da Lei
Complementar N° 53/01, pode-se afirmar que o
concurso público terá validade de até dois anos,
podendo ser prorrogado,

Accepted Answer

dentro deste prazo, uma única vez, por igual
período, a critério da administração.

Answer

após decorrido o prazo, uma única vez, por igual
período, a critério da administração.

Answer

dentro deste prazo, uma única vez, por igual
período, a critério da administração, por lei
estadual.

Answer

de cada vez, desde que ainda válido, por igual
período, a critério da administração.

Question 4

De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001,
dentre outros, é requisito básico para a investidura
em cargo público, a

Accepted Answer

quitação com as obrigações militares e eleitorais;
aptidão física e mental.

Answer

idade mínima de dezoito anos; gozo de direitos
patrimoniais.

Answer

aptidão física e mental; idade mínima de
dezesseis anos.

Answer

quitação com as obrigações militares e eleitorais;
gozo de direitos patrimoniais.

Question 5

Sobre a estabilidade do servidor público do Estado de Roraima, nos termos da Lei complementar Nº 053/2001, é CORRETO afirmar que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

Accepted Answer

3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em
avaliação de desempenho.

Answer

2 (dois) anos de efetivo exercício e aprovação em
avaliação de desempenho.

Answer

3 (três) anos de efetivo exercício, as etapas de
qualificação profissional previstas em lei e
aprovação em avaliação de desempenho.

Answer

3 (três)anos de efetivo exercício e aprovação em
avaliação e provas de desempenho.

Question 6

Luísa é servidora pública do Estado de Roraima, ocupante de cargo efetivo, tendo sido eleita Deputada Estadual
desse Estado.

Accepted Answer

Manterá sua condição de participante do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Roraima,
mesmo tendo sido eleita Deputada Estadual.

Answer

Considerando o regime previdenciário de Luísa, é correto afirmar que será suspensa da condição de
participante do Regime Próprio de Previdência do Estado de Roraima, até o término do mandato eletivo.

Answer

Migrará para o Regime Geral de Previdência Social.

Answer

Poderá averbar seu tempo de contribuição junto ao Regime Próprio de Previdência de cargos eletivos.

Question 7

Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053, de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, são formas de provimento de cargo público, exceto:

Accepted Answer

investidura e posse.

Answer

nomeação e promoção.

Answer

readaptação e reversão.

Answer

aproveitamento e reintegração.

Answer

recondução e nomeação.

Question 8

Alguns servidores poderão ser investidos em cargo ou função de direção ou chefia. Quando isto ocorrer, os mesmos terão substitutos os quais podem ser indicados no regimento interno. Sobre os casos de substituição, é CORRETO afirmar:

I- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular;
II- O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, na vacância do cargo, hipótese em que acumulará também a remuneração de ambos os cargos;
III- O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular superiores a quinze dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Accepted Answer

I e III.

Answer

I, II e III.

Answer

I e II.

Answer

II e III.

Answer

I.

Question 9

O Sistema de Avaliação de Desempenho alcança por meio do Subsistema de Avaliação Especial de Desempenho e do Subsistema de Avaliação Periódica de Desempenho os seguintes objetivos, EXCETO:

Accepted Answer

prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto à instituição de sistema de concurso público no serviço público.

Answer

vincular a progressão funcional ao resultado do trabalho.

Answer

prestar as informações necessárias à formação do convencimento quanto à permanência do servidor no serviço público e no sistema de progressão funcional.

Answer

identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das atribuições dos cargos.

Answer

agregar ganhos de eficiência e eficácia à estrutura organizacional do DETRAN-RR, no desempenho de suas competências e na prestação de serviços públicos.

Question 10

Além do vencimento, o servidor poderá receber, nos termos da Lei Complementar n.° 053/2001, algumas vantagens como as indenizações. Constituem indenizações ao servidor, EXCETO:

Accepted Answer

indenização por maternidade.

Answer

transporte.

Answer

ajuda de custo.

Answer

diárias.

Answer

indenização por plantão extra.

Questões de concursos sobre "Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)" | Legislação Estadual - página 1

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Q202809 - FUNRIO Procurador 2018

Q202815 - FUNRIO Procurador 2018

Q202822 - FUNRIO Procurador 2018

Q202865 - UERR Administrador 2018

Q203253 - CETAP Analista de Sistemas 2010

Q203255 - CETAP Analista de Sistemas 2010

Q203258 - CETAP Analista de Sistemas 2010