Questões de concursos sobre "Decreto Estadual n° 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual" | Legislação Estadual - página 1

Emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses de impedimento para fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual

Receber denúncias sobre atos de autoridade praticados em contrariedade às normas do Código de Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas

Instaurar, após as apurações pertinentes, processo ético que envolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou proferida em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo

Elaborar o seu regimento interno

Ordenar busca e apreensão domiciliar

Usar de artifícios para procrastinar ou difcultar exercício de direito de qualquer pessoa

Deixar de utilizar conhecimentos, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores

Iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos

Participar de movimentos e estudos relacionados à melhoria do exercício de suas funções, visando ao bem comum

É dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle

É dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce

É dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividades

É dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas

É dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública