Q195557 - FGV Médico 2015
Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
A)elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação, transformação e extinção de seus cargos;
B)elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C)elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
D)elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à Assembleia Legislativa, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes;
E)elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de concurso de provas e títulos para provimento dos cargos necessários aos serviços internos.
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Q203691 - FCC Analista de Controle Externo - Coordenadoria de Engenharia 2011
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
A)admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de natureza especial.
B)concessão de pensão, inclusive as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório
C)admissão de pessoal, inclusive os das empresas públicas municipais.
D)concessão de pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.
E)admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
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Q204174 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2014
Com referência à composição e à competência dos órgãos do TJSE, assinale a opção correta.
A)Não se admite a interposição de recurso das decisões originárias do corregedor-geral da justiça.
B)Para a substituição de um desembargador do TJSE que se afaste, independentemente do motivo, por período superior a vinte dias, admite-se a convocação de juiz de direito da capital, integrante da primeira quinta parte da lista de antiguidade da mais elevada entrância.
C)Para o funcionamento do TJSE em sessão plenária, é indispensável a presença mínima de sete desembargadores, de acordo com o número de membros estabelecido pela Constituição do Estado de Sergipe.
D)O desembargador eleito para ocupar o cargo de presidente do TJSE poderá recusar o cargo a qualquer tempo, ou seja, tanto antes quanto após a posse.
E)O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente do TJSE, que o presidirá, pelo vice-presidente do TJSE, pelo corregedor-geral da justiça e por dois juízes de direito eleitos, em escrutínio secreto, pelo plenário do tribunal.
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Q204569 - FGV Médico 2015
Pedro, com mais de 20 anos de experiência profissional, com mestrado e doutorado em sua área de atuação, desempregado, resolve enviar seu currículo para várias empresas de engenharia e à Secretaria Estadual responsável pelo planejamento e realização de obras do Estado. O Secretário recebe o documento e, impressionado com a formação profissional de Pedro, determina que se avalie a possibilidade de investi-lo no cargo público de engenheiro.
A)dispensa outras formalidades, quando o postulante apresenta formação profissional excepcional;
B)exige do candidato formação em nível superior e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos;
C)depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
D)depende da obtenção do grau de doutorado;
E)na modalidade temporária, dispensa a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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Q204600 - FCC Juiz de Direito 2015
Considere as situações abaixo à luz da Constituição do Estado de Sergipe.
I. Introdução de alterações no estatuto dos servidores públicos estaduais.
II. Estabelecimento de uma nova lei orgânica para a Procuradoria Geral do Estado.
III. Escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado dentre Procuradores do Ministério Público Especial junto àquele Tribunal.
IV. Estabelecimento de limites para a concessão de garantias pelo Estado em operações de crédito.
A)iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
B)escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da Assembleia Legislativa; e a sanção às matérias referidas em I, II e IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa e, por esta razão, não passíveis de delegação ao Governador.
C)iniciativa privativa de lei complementar para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas vedadas à lei delegada; e a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa, não possuindo o Governador atribuição em relação à matéria referida em IV, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
D)iniciativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo ambas passíveis de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a nomeação do Conselheiro referido em III, cuja escolha compete à Assembleia Legislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.
E)iniciativa privativa de lei para disciplinar as matérias referidas em I e II, sendo apenas a segunda passível de delegação mediante Resolução da Assembleia Legislativa; a escolha referida em III, sujeita à aprovação prévia da AssembleiaLegislativa; e a sanção à matéria referida em IV, de competência da Assembleia Legislativa.
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Q204603 - FCC Juiz de Direito 2015
Considere as situações abaixo.
I. Deputado Estadual, em entrevista a uma emissora nacional de rádio e televisão sobre os trabalhos de comissão parlamentar de inquérito que preside, confirma ter apresentado requerimento para convocação do Secretário de Estado da Educação para prestar depoimento relativamente a suposto desvio de verbas públicas na área. O Secretário em questão, considerando-se ofendido em sua honra, simultaneamente, formula queixa criminal e ajuíza ação de indenização por danos morais, em face do Deputado Estadual.
II. No curso de apurações efetuadas em sede de processo administrativo no âmbito de determinada Secretaria de Estado, Deputado Estadual atualmente em exercício de mandato é identificado como suposto beneficiário de recursos públicos originalmente destinados à aquisição de equipamentos de informática, na época em que ocupava cargo de assessoramento no órgão da Administração em questão. De posse das evidências coligidas administrativamente e encaminhadas para seu conhecimento e providências, o Ministério Público promove, simultaneamente, ação penal e ação
civil pública, em face do Deputado Estadual.
A)gozaria de inviolabilidade, civil e penal, em ambas situações, podendo, no entanto, o andamento das ações ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
B)gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação I, podendo o andamento da ação penal, na situação II, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
C)gozaria de inviolabilidade penal, em ambas situações, estando sujeito, contudo, às consequências de seus atos na esfera cível, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.
D)gozaria de inviolabilidade, civil e penal, apenas em relação à situação II, podendo o andamento da ação penal, na situação I, depois de recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça e até a decisão final, ser sustado pela Assembleia Legislativa, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros.
E)não gozaria de inviolabilidade, em nenhuma das situações relatadas, pois esta somente é assegurada a Deputados Federais e Senadores, estando assim sujeito às consequências de seus atos, civil e penalmente, independentemente de autorização da Assembleia Legislativa para a instauração dos processos respectivos.
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Q204877 - FCC Analista Legislativo - Processo Legislativo 2018
Suponha a Mesa da Assembleia composta por: Eurico, como Presidente, e Cristóvão, como 2o Secretário. De acordo com o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe,
A)ambos poderão fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de qualquer Comissão Temporária.
B)nenhum dos dois poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de Inquérito.
C)apenas Eurico poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente ou de qualquer Comissão Temporária.
D)apenas Cristóvão poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente.
E)nenhum dos dois poderá fazer parte de qualquer Comissão Permanente e apenas Cristóvão poderá fazer parte de
Comissão de Inquérito.
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Q204878 - FCC Analista Legislativo - Processo Legislativo 2018
De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente, dentre
outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante, nestes caso,
representação
A)do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a,
em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
B)do T ribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a,
em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
C)da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a
intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.
D)do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a,
em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
E)do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção, justificando-a,
em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento interno.
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Q204881 - FCC Analista Legislativo 2018
De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade
do território estadual
A)temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante
autorização do Senado Federal.
B)definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente
de qualquer autorização.
C)temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à
Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.
D)temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade
à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.
E)definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização
da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.
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