Questão sobre Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo - Legislação Estadual

Question 1

A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

Accepted Answer

em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Answer

os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

Answer

é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

Answer

a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

Answer

com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

Question 2

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

Accepted Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Answer

se somente a afirmativa III estiver correta.

Answer

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Answer

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questões de concursos sobre "Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo" | Legislação Estadual - página 1

Q198440 - FCC Procurador do Estado 2016

Q198771 - FGV Auditor 2014