Questões de concursos sobre "Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo" | Legislação Estadual - página 1

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, já que sua constituição decorreu ou de concordância, ou de improvimento de pedido administrativo, ou de inércia do devedor.

não pode ser objeto de protesto em serviço extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida, por ausência de lei formal autorizadora.

é título executivo extrajudicial, goza de presunção de certeza e liquidez, pode instruir processo de execução fiscal, e pode ser objeto de protesto por cartório extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida.

pode ser objeto de protesto em cartório extrajudicial de protesto de títulos e documentos de dívida e os emolumentos devidos na apresentação e distribuição a protesto serão pagos exclusivamente pelo devedor no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título ou documento, no ato do pedido de cancelamento do seu respectivo registro, observados os valores da tabela de emolumentos extrajudiciais vigentes à época da remessa da CDA ao cartório e não da tabela vigente à época do pedido desse cancelamento.

30 dias, improrrogáveis, contados da conclusão da sua instrução.

60 dias, impror rogáveis, contados da sua instauração

30 dias, prorrogáveis por igual período, contados da sua instauração.

60 dias, prorrogáveis por igual período, contados da conclusão da sua instrução

não assiste a Pedro Augusto o direito de renunciar à denúncia.

a desistência de Pedro Augusto atinge os demais postulantes.

a desistência de Pedro Augusto não impede o prosseguimento do processo.

a desistência de Pedro Augusto pode ser aceita, mesmo de forma oral, desde que reduzida a termo e assinada pela autoridade responsável pelo processo.

Salvo presumida má-fé.

O prazo é contado da data em que foi praticado.

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.

Considera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.

Todos os incisos estão corretos.

Apenas os incisos I e II estão corretos.

Apenas o inciso IV está incorreto.

Apenas o inciso II está incorreto.

o interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.

para garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.

terão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

o regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.

o processo deve obedecer a forma solene e oficial.

o processo deve tramitar em diferentes instâncias.

durante a tramitação do processo, o interessado poderá apresentar novos requerimentos, sem prejuízo do pedido original.

uma vez instaurado o processo, é dever da Administração dar-lhe andamento, independentemente de manifestação do interessado.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada, solene e pública.

Como regra geral, serão exigidos nos documentos em geral o reconhecimento de firma.

A autenticação de cópia de documento pode ser feita por funcionário do órgão que tramitar o processo.

Todas as páginas do processo serão enumeradas sequencialmente, devendo conter a assinatura da autoridade por ele responsável.